ATA
DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 18-02-2015.
Aos
dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista e Paulo Brum. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 259/14 (Processo nº 2815/14), de autoria de Airto Ferronato; o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/14 (Processo nº 1676/14), de
autoria de Cassio Trogildo; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14
(Processo nº 3042/14), de autoria de João Carlos Nedel. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/15 (Processo nº 0090/15). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
1374 e 1376/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerencia
Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon,
João Carlos Nedel, Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Após, por solicitação de
Fernanda Melchionna, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Carlos Urbim, falecido no dia treze de fevereiro do corrente. Às quinze horas,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 010/15 (Processo nº 0345/15), por vinte e sete votos
SIM, após ser encaminhado à votação por Kevin Krieger, Alberto Kopittke, Valter
Nagelstein, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga e Valter Nagelstein, em votação
nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho
do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Valter Nagelstein, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi rejeitado
Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem
de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, por nove votos SIM, treze
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e
Waldir Canal, votado Não Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Valter
Nagelstein e optado pela Abstenção Dr. Thiago, Márcio Bins Ely e Paulinho
Motorista. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 040/14 (Processo nº 0490/14), por vinte e seis votos SIM,
após ser discutido por Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol e encaminhado à
votação por João Carlos Nedel, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 251/14 (Processo nº 2746/14), por
vinte e sete votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 010/14 (Processo nº 0612/14). Em Votação, foi aprovado
o Requerimento nº 001/15 (Processo nº 0088/15). Em Votação, foi aprovada a
Indicação nº 062/14 (Processo nº 2774/14), por vinte e dois votos SIM, após ser
encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Reginaldo
Pujol, Professor Alex Fraga, Engº Comassetto, Professor Garcia, Valter
Nagelstein e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Reginaldo
Pujol, tendo votado Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 110/14 (Processo nº 2765/14),
após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Delegado
Cleiton, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Bernardino
Vendruscolo, Sofia Cavedon, Mônica Leal e Clàudio Janta. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de
priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Resolução nº 024/14, o Projeto de Lei do Executivo
nº 022/13 e o Projeto de Resolução nº 043/13 (Processos nos 1402/14,
2206 e 2899/13, respectivamente). Durante a Sessão, Lourdes Sprenger, Fernanda
Melchionna e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados
os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados
por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente Mauro Pinheiro, colegas Vereadores e Vereadoras, eu venho aqui à
tribuna neste momento para que façamos uma reflexão sobre o tema deste
feriadão: o carnaval. O carnaval é a maior festa popular do Brasil e, cada vez
mais, se amplia; o carnaval traz um potencial imenso, pois, além das escolas de
samba tradicionais, há os blocos, os grupos, as tribos, enfim. E eu queria
dizer aqui que tive o prazer, junto com vários colegas aqui presentes, de estar
lá no Porto Seco na abertura do carnaval, lá no espaço que a Câmara Municipal
de Porto Alegre tinha para todos que desejassem participar. Havia vários
colegas presentes, vários desfilaram nas suas escolas tradicionais, como a Ver.ª
Jussara, na Imperatriz Dona Leopoldina; o Ver. Cleiton, que desfilou em mais de
uma escola. Tivemos o prazer de desfilar na minha escola, a Estado Maior da
Restinga - na ocasião encontrei muitos colegas Vereadores e muitos
trabalhadores desta Casa participando da festa do carnaval.
Eu quero trazer aqui Ver.ª Lourdes, a senhora
que estava lá, Ver.ª Sofia, uma reflexão: por que a imprensa do Rio Grande do
Sul não transmitiu o carnaval num canal aberto, como sempre fez? Eu recebi um
conjunto imenso de reclamações de pessoas do Interior, de pessoas da periferia
que não podem ir até o Porto Seco e que sempre assistem aos desfiles por um
canal aberto. Este ano o carnaval não foi transmitido por um canal aberto, foi
transmitido por um canal fechado, e isso limitou que a maior festa popular do
Brasil, que aqui em Porto Alegre tem um potencial... No mesmo momento em que
estava passando o carnaval aqui, as principais emissoras de televisão aqui do
Rio Grande do Sul estavam transmitindo o carnaval de São Paulo. Por quê? Qual
foi a negociação feita entre a direção das escolas de samba e os grupos de
televisão, que tirou essa oportunidade de a população, o povo que gosta de
carnaval, assistir, ver, se referenciar, Dinho, torcer pela sua escola ou fazer
as suas considerações. Se nós temos uma festa popular com a dimensão que é o
carnaval, está na hora de esta festa ser popularizada, de ela ter o apoio de
todas as instâncias.
Nós sabemos que tem o apoio da Prefeitura
Municipal, tem recurso público feito no carnaval. O Porto Seco é um espaço
público; os veículos de comunicação ganham muito dinheiro transmitindo o
carnaval. Foi um boicote ao carnaval do Rio Grande do Sul ou alguns poucos
ganharam muito dinheiro ao não transmitir o carnaval aqui de Porto Alegre e do
Rio Grande do Sul para toda a sociedade porto-alegrense e rio-grandense.
Quero deixar registrado esse protesto;
gostaríamos, sim, de ouvir do principal veículo de comunicação do Rio Grande do
Sul que sempre transmitia, e que transmitiu agora num canal fechado, quanto
custou isso e para onde foi esse recurso. Isso é aplicado na cultura popular?
Ou o carnaval não deveria ser transmitido num canal aberto? Deveria ser
transmitido num canal aberto, e digo mais, por mais de um canal, várias
emissoras deveriam transmitir essa festividade que é a maior festa popular do
Brasil. Carnaval não pode ficar nas mãos de alguns poucos e não pode morrer, é
uma festa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente
Mauro Pinheiro, neste tempo de Liderança do PSOL, em meu nome e em nome do Ver.
Prof. Alex Fraga, repudiar veementemente que mais uma vez, Ver. Maroni, o
Governo está atendendo os interesses das empresas de ônibus de Porto Alegre. É
verdadeiramente escandaloso esse setor que funciona à margem da lei, de maneira
comprovadamente irregular, ilegal, à revelia da Constituição Federal, da lei de
licitações! Um setor que ao longo de 60 anos foi marcado pela ilegalidade e
pelos lucros ilegais, com indícios de superfaturamento, como nós encontramos na
auditoria do Tribunal de Contas do Estado; e mais: de negociata de concessão
pública como se fosse privada, como foi o caso da empresa Cambará, cujo dono
morreu e deixou as linhas de ônibus de Porto Alegre como parte do seu
testamento. Isso é tão escandaloso que é a mesma coisa que um funcionário
público deixar o seu cargo público no testamento para seus filhos! E, somado à
ilegalidade, aos anos de aumento acima da inflação, nós vimos uma perda de
salário real dos trabalhadores rodoviários e uma perda de qualidade do
transporte coletivo.
Felizmente, em 2013, os jovens se levantaram,
apoiados pelos trabalhadores, pelos rodoviários, amplamente apoiados pela
população, conseguiu-se reverter aquele aumento abusivo da passagem, que
naquele ano iria para R$ 3,05. Tudo isso, somado com a auditoria do Tribunal de
Contas, com a nossa ação jurídica e política - minha e do então Vereador, e
agora Deputado Estadual, Pedro Ruas -conseguiu revogar o aumento de passagem à
época, inspirando a população de outras cidades a sair às ruas. E com a força
de São Paulo nacionalizou essa luta e transbordou. Foi uma faísca diante de um
povo cansado e de uma juventude cansada da falta de democracia, da negociata,
da corrupção, que saiu às ruas para criticar, para lutar por um sistema de
transporte público e de mais qualidade.
Nós, mais uma vez, vimos como atua esse setor,
que é na verdade um oligopólio, um cartel, porque quando a Justiça obrigou a
Prefeitura de Porto Alegre a abrir licitação, numa decisão do Dr. Canibal, os
empresários da ATP se organizaram para boicotar a licitação. E se organizaram
de maneira declarada, porque eles acham que estão acima da lei. Agora, com a caneta
da EPTC, mostra-se, mais uma vez, um conluio perverso entre os interesses dos
empresários e o Governo Municipal. É inadmissível, inadmissível que se bote um
aumento de 10,85% para a nossa população pagar. Mais que isso, é ilegal! Esse
setor funciona com a mesma legalidade que uma perua, uma van, que faz transporte clandestino das Ilhas ao Centro de Porto
Alegre, porque sequer contrato tem com a Prefeitura de Porto Alegre.
Eu desafio a todos os Vereadores fazerem um
Pedido de Informações pela Lei de Acesso à Informação Pública, pedindo os
contratos das empresas de ônibus com o Município. Não receberão, porque não
existem. A ilegalidade deles são os lucros exorbitantes que meia dúzia de
empresários ganha às custas da população. E agora a planilha técnica - entre
aspas - da EPTC, que de técnica não tem nada, aliás, tem de muito política,
porque se fosse para analisar técnica, tem que analisar o impacto de um aumento
de 10% no salário do trabalhador, que já está arrochado com o aumento da
energia elétrica, da gasolina, do custo de vida. Mas, com esse pedido de
aumento, a Prefeitura, mais uma vez, faz parte de um conluio com os empresários
para jogar, nas costas do povo da nossa Cidade, o aumento abusivo da passagem.
E mais, pega carona, sete dias para análise da
planilha técnica, não conta os feriados no caminho, e, amanhã de manhã, já
chamam uma reunião do Comtu, que é majoritariamente composto por Secretários e
entidades patronais, para sancionar esse aumento abusivo. Nós seguiremos
lutando contra e esperamos que o povo de Porto Alegre conquiste mais uma
vitória.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente, o parabenizo pela iniciativa
de ter um camarote para os Vereadores acompanharem o carnaval; foi muito
bacana, pois os Vereadores que foram viram como valorizou a nossa Câmara. Acho
que a tarefa do Vereador é, não apenas aqueles que são carnavalescos,
eventualmente acompanhar, porque são manifestações populares culturais
importantes e nós precisamos ter opinião sobre elas.
Há um tema muito importante em
relação ao carnaval que é o tema da realização da estrutura permanente do
Complexo Cultural Porto Seco.
No início do ano passado, a nossa Comissão
esteve no Complexo Cultural, depois fez audiências públicas, recebeu o comitê
formado pela comunidade, para a construção desse Complexo, e recebemos a
promessa de que, no início de 2014, pós-carnaval, haveria a construção da
primeira parte da estrutura permanente. Isso foi postergado, e é certamente por
uma dificuldade financeira, mas nós consideramos que a Prefeitura, no Orçamento
2015, colocou algum recurso, lembro que foi em torno de R$ 8 milhões – o Ver.
Airto era o nosso relator – e lembro que havia iniciativas de fazer emendas com
aqueles valores, e nós dizíamos que aquele valor era para o Complexo Porto
Seco. Aquelas comunidades do entorno, milhares e milhares de famílias que foram
transferidas, que estão em novas moradias, precisam daquele espaço de lazer,
cultura e entretenimento funcionando o ano todo. E eu espero que a Prefeitura,
agora, pós-carnaval, encaminhe a licitação do primeiro bloco de arquibancadas,
que embaixo terá salas para serem salas de aula, oficinas e para que possa
também ajudar a preservar os barracões, para que todo o ano haja segurança e
não haja um desacúmulo em relação aos equipamentos, inclusive à prevenção de
incêndio. Esse é o nosso desejo. Parabéns ao conjunto das escolas, aos esforços
das comunidades.
Quero falar também da questão da passagem, e
falar aqui para os Vereadores. A partir dos movimentos do ano passado, a partir
da denúncia e da insistência, desde 2011, com a licitação, nós vimos
trabalhando em propostas para auxiliar a Prefeitura, e não é possível aumento
da tarifa acima da inflação ou qualquer aumento de tarifa numa situação tão
frágil de relação com as empresas. As duas licitações abertas que deram vazias
claramente, nitidamente, há um cartel, há um conluio, há um pacto para
prorrogação desses contratos frágeis, temporários da forma como estão. E a
Prefeitura precisa desta Casa. A Prefeitura está buscando alternativas para
fazer uma licitação que tenha sucesso. A Prefeitura analisa fazer linha por
linha. A Bancada do PT propôs construir – o Ver. Mauro, o Ver. Marcelo
Sgarbossa, nosso Líder, em nome de quem falo – um projeto que nós queremos
votar no início de março. E esse projeto oferece à Prefeitura Municipal
elementos simples, mas emblemáticos para que as empresas venham para a
licitação, para que as empresas tenham maior controle, para que haja
transparência, para que a população conheça, de fato, os custos, os usuários, o
funcionamento. São mecanismos como o controle da bilhetagem eletrônica. Se as
empresas fazem chantagem, dizem que vão processar, dizem que vão querer
indenização, e a Prefeitura não pode fazer, a Câmara de Vereadores pode, sim,
legislar. Este Legislativo pode e deve apresentar.
Nós propomos votar esse projeto e queremos que o
conjunto dos partidos avaliem o projeto, um fundo público com os recursos todos
arrecadados para a gestão da Prefeitura Municipal, um novo Comtu democrático, e
a ampliação progressiva da Carris. Nós entendemos que a Carris deve estar em
todas as regiões, deve ser um parâmetro, um termômetro para a boa qualidade do
serviço.
Então, entendemos que, diante dessa situação, é
muito importante esta Casa encaminhar os projetos relativos ao transporte,
queremos acumular com as Lideranças para, no início de março, ofertarmos à Prefeitura
novos instrumentos para enfrentar esse cartel, que é uma caixa fechada, que
esconde muitos dados e penaliza a população mais uma vez. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ouvi
atentamente o que disse, aqui, a Ver. Fernanda. No entanto, a Vereadora, na
Sessão anterior, estava com uma camiseta que dizia “capitalismo zero”! Muito
bom. Só que nós estamos no sistema capitalista. Nós não estamos no sistema
socialista, ou comunista, que, provavelmente, a senhora defenda.
Nós estamos no capitalismo, que exige lucro,
exige investimento, exige custos. Evidente que, como a população nem sempre
consegue salários adequados, o custo do transporte coletivo se torna caro.
Porto Alegre também tem uma característica, existe, vamos supor, um fundo onde
os roteiros de menor quilometragem suportam aqueles de maior quilometragem. Então
o custo de uma passagem do bairro Auxiliadora para o Centro é o mesmo custo do
bairro Lami para o Centro de Porto Alegre. Por isso há uma bolsa de
compensação, um financia o outro.
Na vez anterior, já houve uma dificuldade de
atender os custos. Hoje vou dar um exemplo de um sistema, Ver.ª Lourdes, onde o
Município assumiu uma empresa de ônibus, que é a Carris. No ano passado, a
Carris teve que receber R$ 20 milhões em recursos da Prefeitura para equilibrar
o seu caixa, porque, normalmente, uma empresa pública tem mais exigências,
cumpre todas as leis, paga tudo certinho, não faz uma economia rígida porque
tem mais exigências.
Só para dar um exemplo de uma empresa pública
para uma empresa particular. Esses dias eu encontrei um empresário dos ônibus e
ele disse o seguinte: que, se fosse entrar hoje no negócio, ele não entraria
nunca no ramo de transporte coletivo, e que, se encontrasse alguém para comprar
a sua empresa, ele sairia do negócio com urgência, porque, hoje, não existe
rentabilidade que suporte o investimento.
A Ver.ª Sofia falou no Porto Seco. Acho que,
nessa parte, ela tem razão. Nós precisamos fazer as estruturas definitivas, e
isso pode envolver uma negociação com a iniciativa privada. Muito antigamente,
o carnaval era patrocinado por uma empresa de refrigerantes. Por que, hoje, não
pode se voltar não só para uma empresa, mas para várias empresas, diminuindo o
investimento público no carnaval? O Ver. Bernardino, há muito tempo, reclama
das diferenças de verba: bastante para o carnaval e zero para a nossa cultura
gaúcha. Ele tem toda a razão, acho que deve haver certo equilíbrio. Era isso.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, gostaria de protocolar um Requerimento convidando o Secretário da
Fazenda para vir até a Câmara, tendo em vista o encerramento do ano fiscal,
algumas manifestações de incorreções, na mídia, e, mais ainda, as declarações
do ex-Secretário Casartelli, Vereador desta Casa, nos jornais da Capital.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, eu vou iniciar pelo final da fala do Ver. João Carlos Nedel. Eu
tenho uma Moção de Solidariedade e Apoio ao Prefeito de Passo Fundo, Luciano
Azevedo, que há dois anos não dá dinheiro para o carnaval da cidade, mas botou
ar-condicionado e trocou todos os móveis, em todas as escolas do município. Tem
investido o dinheiro do carnaval nas escolas, tem investido o dinheiro da
Semana Farroupilha, também, na educação do município.
Vários Vereadores estiveram aqui, e eu não subi
a esta tribuna para falar do carnaval, mas, em função de tudo o que foi dito,
por vários Vereadores, realmente, o carnaval de Porto Alegre não foi
transmitido por nenhuma das TVs, porque são beneficiadas marcas de bebidas, a
iniciativa privada é beneficiada por essa festa, que era para ser do povo.
Nesse final de semana, vimos a briga do Secretário da Saúde em relação à
diminuição de verbas, o que pode ocasionar o fechamento de algumas Unidades de
Saúde. Nós brigamos aqui para que os postos de saúde fiquem abertos até as 22h,
e agora se vê a possibilidade de eles serem fechados.
Nós entramos com um projeto de lei para que o
Porto Seco seja usado em todas as paradas, em todos os desfiles cívicos, militares
e folclóricos. Queremos que todos sejam feitos no Porto Seco. Achamos – Ver.ª
Sofia, Ver. Cleiton, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Kevin Krieger – que o Porto Seco só alcançará a finalidade para a qual foi
construído se levarmos todos os desfiles para lá, todos os desfiles mesmo: a
Parada Gay, o 7 de Setembro, o 20 de Setembro, todos têm que ser feitos no
Porto Seco. Ou então que o carnaval de Porto Alegre volte a ser na orla do
Guaíba, como são feitos todos os outros; que se faça, então, uma pista de kart
lá no Porto Seco, mas que não se use apenas nas quatro noites de carnaval.
Quero salientar uma matéria que saiu nesse
período de carnaval e que deve ter chamado pouca atenção dos porto-alegrenses –
na segunda-feira, esta Cidade volta a todo o vapor: teremos 25 km de novos
transtornos no trânsito da nossa Cidade. Nós temos transtornos na Av. Osvaldo
Aranha que atingem 60 mil pessoas diariamente. Nós temos transtornos na Av.
Ceará que já duram dois ou três anos e que atingem no mínimo 80 mil pessoas.
Nós temos transtornos na Av. Cristóvão Colombo que atingem um número de pessoas
semelhante aos da Ceará. Nós temos transtornos na Av. Anita Garibaldi que
atingem 70 mil pessoas; temos os de Teresópolis, que atingem em torno de 50 mil
pessoas; os da Cavalhada, que atingem 70 mil pessoas; os da Av. Protásio Alves,
em que, até hoje, não foram concluídos os corredores, transtornos que atingem
90 mil pessoas; os da Av. Assis Brasil, que atingem 120 mil pessoas. Os novos
transtornos são os da Av. Salgado Filho, da Av. Professor Annes Dias, do Praia
de belas e da Av. Borges de Medeiros, sem falar na Av. Voluntários da Pátria,
que continua com obras inacabadas. Então, nós teremos, com tudo isso, mais 25
Km de novos transtornos. Teremos mais dificuldades, como já foi dito aqui,
nesse transporte coletivo da nossa Cidade, que é um caos.
E, Ver. Nedel, ninguém fica com um produto que
não dá lucro; ninguém fica com uma sapataria que não dá lucro; ou com um
supermercado que não dá lucro. Esse cidadão que queria vender a sua empresa de
ônibus dizendo que não dá lucro provavelmente não ficaria com ela se não desse
lucro. A única empresa de ônibus que não dá lucro é essa do seu amigo aí, que
falou que não dá lucro, mas ele não entregou até hoje. Se não dá lucro, entrega
para o Município! Se não dá lucro, vende! Ninguém fica com algo que não dá
lucro; principalmente, o setor produtivo; principalmente, o setor que explora
as pessoas. Então, quanto a essa choradeira do setor de transporte, de que não
dá lucro, nós já estamos cansados de ouvir! Cansados! Se não dá lucro, abre a
planilha; se não dá lucro, traga a planilha com tempo hábil para esta Câmara de
Vereadores analisar, mas não em 24 horas. Traga a planilha para os nossos
técnicos analisarem! Não para nós olharmos, para passarmos os olhos por cima.
Traga a planilha com transparência. Abram a “caixa de pandora”, que é esse
transporte de Porto Alegre. A gente sabe muito bem o que custa comprar quatro
pneus, quanto custa comprar centenas de milhares de pneus. Então, não vamos nos
fazer de vítimas, senhores empresários do transporte; vítimas são os usuários
do transporte de Porto Alegre, que, a cada dia, são mais explorados. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste,
funcionários desta Câmara, eu aqui ouvi sobre algumas situações do transporte,
mas ninguém falou que foi o Governo Fortunati – depois de vários e vários
governos administrando a nossa Cidade – que abriu a licitação. Foi o Governo
Fortunati que teve essa coragem – a não ser o Governo do PT na época do Olívio,
que teve a coragem de enfrentar, mas que depois voltou atrás –, e hoje foram
determinados tantos por cento, conforme a planilha técnica, que tem que ser
discutida. Tem de ser discutidos esses lucros. Concordo com o Ver. Janta quando
ele diz que a vítima é o usuário do ônibus, mas nós temos que discutir e também
administrar. Então, é legal, muitas vezes, fazer oposição, mas temos que
lembrar de tudo. Tem que lembrar que, depois de não sei quantos anos, Porto
Alegre tem uma licitação que está sendo boicotada pelos empresários, mas que o
Governo Fortunati teve o peito de enfrentar.
E outra coisa, senhores: carnaval, para quem não
sabe, é cultura popular. Carnaval traz renda, emprego, pois há os marceneiros,
os vendedores ambulantes, os serralheiros. E quem não leva isso em
consideração, de repente, é porque, lá no fundo, tem um preconceito, porque é
uma cultura de origem negra. Sei de bairros que não queriam o carnaval de rua,
e vejam o sucesso do carnaval de rua. Eu concordo com o Prefeito de Passo
Fundo, que quer investir em educação e saúde, mas, lá em Passo Fundo, de origem
italiana, Ver. Janta, possivelmente, o respeito à cultura popular não seja o
mesmo que é dado aqui. E aqui foram utilizadas empresas privadas, para que
pudéssemos não investir tanto no carnaval, que é uma cultura popular, mas
investir em outros setores, como educação e saúde. O carnaval em Porto Alegre
poderia estar, sim, melhor. O Porto Seco está do jeito que está... E nós temos
que lembrar que o Orçamento da Prefeitura é pequeno também. Quero falar dos
dias de carnaval que passamos juntos, os Vereadores, funcionários desta Casa.
Eu fico muito feliz e gostaria de parabenizar – em nome do Ver. Comassetto
também, pois na sua fala não deu tempo – a Escola de Samba Imperadores do
Samba, a resistência do samba, o mar vermelho e branco, que, com todas as
dificuldades, senhores, sem quadra – o Governo não pôde investir na quadra da
escola, e foi retirada uma parte da quadra para fazer uma obra para Porto
Alegre –, mesmo assim, ultrapassou todas as expectativas e foi campeã.
Agradeço a recepção que tive em todas as cinco
escolas de samba em que desfilei. Agradeço principalmente a recepção muito
forte que tive na cidade de Encruzilhada do Sul – faz dez anos que fui embora
de lá, onde trabalhei como delegado. E, quando desfilei na minha escola querida
do coração, a Mocidade Independente, surpreendi-me com o carinho e o respeito
que as pessoas que estavam me assistindo me deram, com o carinho que eu recebi
daquela comunidade acolhedora. Obrigado, Encruzilhada do Sul! Obrigado às
pessoas de Encruzilhada do Sul, obrigado por esse carinho muito especial. Creio
que foi um dos dias mais importantes da minha vida; depois de dez anos, estar
nessa cidade e receber tanto respeito e carinho. Muito obrigado mesmo, de
coração. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Carlos Urbim, escritor gaúcho de grande
expressão na literatura infantojuvenil.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 010/15 – (Proc. nº 0345/15 – Ver.
Elizandro Sabino) – requer Moção de Solidariedade com os familiares dos
Conselheiros Tutelares mortos em serviço, na chacina ocorrida na cidade de
Poção, agreste pernambucano, na noite de 06 de fevereiro do corrente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 010/15.
(Pausa.) O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 010/15.
O
SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
quero dizer ao Ver. Elizandro Sabino que eu e a bancada do PP, sem dúvida
nenhuma, Ver. Cassio Trogildo, votará a favor dessa Moção. É muito importante
que todas as áreas, todas as organizações que estão envolvidas na defesa do
direito da criança e do adolescente entendam o recado dessa Moção de
Solidariedade com os familiares dos conselheiros tutelares mortos em serviço.
Muitas vezes os conselheiros tutelares são obrigados a executarem algumas
coisas que não são da sua atribuição, e, neste caso, nesta cidade e nesta
tragédia, aconteceu exatamente isso: eles foram cumprir a obrigação de outras
autoridades responsáveis. O fato não acontece só nessa cidade onde aconteceu
essa tragédia, muitas vezes acontece em outras cidades, inclusive na nossa
cidade de Porto Alegre. Então, sem dúvida nenhuma, fiz questão, por ter sido
conselheiro tutelar desta Cidade de 2001 a 2004. Muitas vezes, nos nossos
plantões, principalmente – e não foi uma, nem duas, nem três vezes que tivemos
de sair do plantão para fazer coisas que não eram da nossa obrigação e da nossa
atribuição de conselheiro tutelar. Por falta de organização de outros órgãos,
os conselheiros tutelares acabam por fazer o que não está previsto dentro das
suas atribuições. Então, sem dúvida nenhuma, a bancada do Partido Progressista
votará a favor dessa Moção de Solidariedade. Neste ano, inclusive, teremos
eleições para os Conselhos Tutelares, e esta, sem dúvida, é uma pauta que
estará nesta Câmara para debatermos em 2015. Então, o apoio incondicional da
Bancada do Partido Progressista a essa Moção de Solidariedade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 010/15, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; caros colegas, colegas da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, eu gostaria de encaminhar essa Moção de Solidariedade muito
bem proposta pelo Ver. Elizandro Sabino, a quem deixo os cumprimentos porque
sempre levanta essa bandeira. Acho da maior relevância, assim como o Ver. Kevin
Krieger aqui também trouxe suas palavras, com a experiência de quem foi
conselheiro, porque esse ataque que levou a vida de dois conselheiros
tutelares, na cidade de Poção, que muito repercutiu pelas redes sociais, o
apoio a esses familiares, a mobilização da sociedade civil que se ergueu contra
esses dois assassinatos é da maior relevância. Como muito bem falou o Ver.
Kevin Krieger, nós, hoje – e aí não é uma questão partidária, não estou me
referindo ao Município de Porto Alegre, mas é um problema efetivamente
nacional, de todos, do Governo Federal, de toda a sociedade, dos governos
estaduais e municipais –, mesmo 20 anos depois da aprovação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, temos um arremedo de proteção das crianças e dos
adolescentes no Brasil. Um arremedo malfeito, um arremedo de gasto público que
adicionou nessa sopa que é hoje a segurança pública no Brasil mais um
ingrediente: viver sem integração, viver enxugando gelo, porque não consegue trabalhar
junto com a Polícia Civil nem com a Brigada Militar, nem com as escolas, porque
não senta junto com o Judiciário, não conversa com o Ministério Público, e que
vê, efetivamente, a violência aumentar em toda a sociedade. Alguns acreditam
que a solução seja rasgar o sistema de proteção da criança e do adolescente,
previsto desde a nossa Constituição de 1988, e voltar para as concepções
antigas que criminalizavam a infância - assim como criminalizavam a
mendicância, aquelas velhas formas de criminalização dos setores excluídos da
sociedade - sob o nome que hoje está muito forte, levantado pelo famoso
Deputado Federal Jair Bolsonaro: a redução da maioridade penal. Ele lidera uma
Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal, exatamente no sentido inverso
daquilo que os conselheiros tutelares de todo o Brasil tentam construir a duras
penas. Aqui em Porto Alegre nós temos mais um triste exemplo. Não é o único,
nem é o pior, mas é mais um. Nós temos 50 conselheiros tutelares, um número
expressivo, mas que, pela falta de planejamento das políticas de segurança, de
uma concepção preventiva levada a sério, não só no discurso, com planejamento,
com estudo, com integração dos órgãos que deveriam trabalhar junto com o
Ministério Público, Ver.ª Sofia, nas fichas de evasão escolar - Ficai -, em que
Porto Alegre é campeã no Rio Grande do Sul e uma das cidades que hoje tem a
maior evasão escolar no Ensino Fundamental do Brasil. É ali que a integração e
o sistema efetivamente preventivo da violência deveriam trabalhar, mas isso não
é feito, porque não há plano municipal de segurança, não há uma estratégia que
junte a Guarda Municipal também, não há concepção efetivamente preventiva. E aí
nós vamos colhendo violência, e aqueles que gostam sempre de se alimentar do
medo da sociedade têm os seus motivos para pedir a redução de direitos, para
pedir a redução da maioridade penal, o aumento de penas, o aumento do sistema
prisional. Aliás, hoje o jornal Zero Hora traz uma excelente matéria, de muito
boa qualidade, apesar de não falar efetivamente do tema que a matéria aponta,
se não me engano, nas páginas 4 e 5. A matéria traz que, nos últimos dez anos,
o Rio Grande do Sul teve a sua população carcerária relacionada ao tráfico de
drogas aumentada em 240%. Ao mesmo tempo, os homicídios subiram 70%. Ora, a
famosa “guerra às drogas”, proclamada pelo ex-Presidente americano Nixon, não
nos prometia que, com o aumento do aprisionamento de jovens – porque a imensa
maioria, 80% desses presos e mortos tem menos de 30 anos – iria cair o consumo
de drogas, iria cair o índice de violência? Prometia! Mas o que nós vemos, na
realidade, é o inverso. Essa política, que só sabe colocar jovens, na sua
maioria negros e pobres, atrás das grades ou dentro dos caixões, na verdade,
faz parte de um discurso do medo.
Eu vejo o Conselho Tutelar integrado em um
sistema de segurança único, assim como outras políticas sociais hoje têm um
sistema multidisciplinar preventivo, integrado, básico, que atua na casa das
pessoas, que auxilia as pessoas a reconstruírem a sua vida. Esse é o sistema
que está escrito no ECA, e que nós, a sociedade brasileira, não o Partido A ou
B, não implantamos. E muitos já querem jogar no lixo, assim como querem jogar
no lixo a Lei de Execuções Penais, que o Brasil nunca cumpriu, e dizem que ela
é a culpada pelos índices de violência porque estabelece direitos aos presos.
Então, essa Moção de Apoio aos Conselheiros
Tutelares não se restringe a esses dois Conselheiros; é para centenas de
Conselheiros e Conselheiras Tutelares que têm feito, sim, um trabalho dedicado,
não importa com qual apoio tenham entrado no Conselho Tutelar – algumas igrejas
têm feito mobilizações pelos Conselheiros, tudo bem! É bom que a sociedade se
mobilize, mas para efetivar os direitos, e que ela se conscientize que nós
precisamos construir um modelo preventivo, senão vamos continuar, como bem
dizem os policiais – aliás, continuam botando a culpa só na polícia –
“enxugando gelo”, lotando prisões e lotando caixões, seja de jovens, seja de
servidores da segurança, como os policiais e esses dois Conselheiros Tutelares
que foram assassinados, ou como os 19 jovens que foram mortos, a semana
passada, numa chacina na Bahia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 010/15.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; eu quero me solidarizar à proposição do Ver.
Sabino e dizer que, sim, concordo com o Ver. Kevin. Nós temos que fazer um
enorme esforço para garantir o livre e correto exercício da função importante
de Conselheiro Tutelar. Estamos num país que, infelizmente, vive um processo de
degradação moral, e isso não é de hoje, não é recente. Para alguns, falar em
moral é uma coisa muito feia, mas acho que a degradação moral que nós estamos
testemunhando há muito tempo, que se expressa, hoje, de forma muito perversa,
na relativização dos valores éticos, especialmente na política, e que também
permeia a sociedade de um modo geral, ela tem uma repercussão muito grande na
família, nas casas e nas crianças. A questão da paternidade ou da maternidade
inconsequente é uma chaga, Ver. Paulo Brum! Quantas crianças nós temos aí...
Infelizmente, é triste; é fácil fazer um filho, mas a responsabilidade está em
formar um cidadão, um ser humano, um indivíduo, Ver.ª Jussara Cony, repleto de
valores e princípios. Isso tem que ter, sim, salvaguardas morais que digam ao
cidadão, ao pai e à mãe, o que é certo e o que é errado. E me parece que, nesse
aspecto, as pessoas confundem: “Ah, esse falso moralismo”. Não! A moral é
importante numa sociedade, Ver. Clàudio Janta! É importante nós dizermos para
um pai ou para uma mãe que, se eles botam uma criança no mundo, eles têm
obrigação. E também precisamos de um sistema protetivo, que ajude e dê caminhos
àqueles que não sabem.
Eu sou um operador do Direito, trabalho com
isso, trabalhei muito em Vara de Família, é uma tragédia, é uma chaga que tem
repercussões no crime, porque aquele que nada tem nada perde, ou aquele que
nada tem nada tem a perder. Se a pessoa não tem afeto, a vida do outro não vale
nada, porque, para ele, a vida dele também não vale nada. Pegar um revólver e
dar um tiro em alguém é simplesmente um capítulo a mais de uma vida já repleta
de tragédias. E o Conselheiro Tutelar tem a difícil tarefa de fazer esse papel.
Eu discordo diametralmente da posição – não é de
hoje, e é bom que seja assim – de alguns Vereadores aqui, essa que o Ver.
Kopittke trouxe. Lugar de traficante é na cadeia! Lugar de bandido é na cadeia!
Se tem um menino que, com 16 anos, é mais bandido do que um cara de 30, se ele
tem quatro, cinco, seis, dez homicídios nas costas, temos que ter uma resposta
para isso, a sociedade precisa ter uma resposta para isso! Não é só esse papel
do “coitadismo”.
Essa visão do Ver. Alberto redundou, nos últimos
anos, no seguinte: nós criamos aqui a Lei Antimanicomial. Agora, se o cara não
tinha condições de viver em sociedade, antigamente se dizia que era louco, ia
para um manicômio. Hoje, o Estado se desincumbiu disso, ele fica solto, é
problema da família. Muitos moradores de rua – não que sejam todos, obviamente
– têm problemas mentais, não tem o que fazer! Perguntei ao Kevin, que trabalhou
na FASC, e quero perguntar aos Vereadores: qual é o direito do morador de rua
diferente do meu direito ou dos meus deveres como cidadão? Ele pode morar na
porta da minha casa? Ele pode morar numa praça? Ele não tem obrigações como
cidadão simplesmente porque ele é um coitadinho de um morador de rua?
Nós temos que acabar com essa visão do
“coitadismo” de que o Estado tem que ser responsável e tutelador de tudo, se o
cara tem não condições. Nós temos obrigação de fazer as nossas vidas. E temos
direitos e temos deveres antes dos direitos! Todos nós temos o dever de
trabalhar, de ser produtivo para a sociedade. “Ah, mas tem aqueles que não
querem!” Está bom, tem aqueles que não querem. Mas até onde vai o direito
desses que não querem de morar numa praça, de morar na porta da casa do Ver.
Bernardino Vendruscolo, de morar embaixo de um viaduto, de morar na saída de
Porto Alegre, à beira da freeway?
Eles têm esse direito? Direito! Eles têm direito – dizia o Kevin, e eu concordo
– de ir e vir. Mas isso não é direito de ir e vir. Antes desse direito, eles
têm o dever de produzir para a sociedade. O dever! Como nós temos o dever de
trabalhar para a sociedade aqui. E aí a gente vai relativizando essas coisas!
É claro que, dentro do sistema carcerário,
existe uma grande massa de pessoas pobres, talvez a grande maioria seja negra.
Mas isso é um fenômeno que, não necessariamente, traz esse determinismo: “Ah,
ele nasceu pobre, ele nasceu negro e ele vai ser excluído”. Mas quantos
exemplos nós temos aí?! Colega de infância do meu pai, o ex-Governador Alceu
Collares: a vida talvez lhe destinasse outro caminho, mas ele estudou, ele
trabalhava nos Correios durante o dia, estudava à noite, fez concurso e passou
no vestibular para Direito da UFRGS. O Desembargador Tupinambá Nascimento, eu
acho que foi o primeiro Presidente negro do Tribunal de Justiça aqui: estudou,
trabalhou, foi lá e se fez!
(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Não
tinha cota, é verdade, Ver. Cecchim, mas essa é uma outra discussão. Eu acho
que essa lei... Aqueles menores que pegaram aquele menino João Hélio lá no Rio
de Janeiro. Tiraram de dentro de um carro! O menino, preso no cinto de
segurança, foi arrastado, e a mãe desesperada, ele foi trucidado! Com relação a
esses é que a gente tem que ter essa visão de tolerância, de aceitar? Mas me
parece que está errada, nesse aspecto, essa visão, me parece que está errada. O
Brasil precisa acordar para um problema, uma chaga que está aí, que é essa
visão de alguns que, infelizmente, não tem contribuído, ao contrário...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...ela
tem agravado. Nós temos que fazer uma profunda reflexão sem demagogia a
respeito dessas coisas, compreendendo, sim, que o Estado tem o seu papel, que
os Conselheiros Tutelares têm o seu papel, que os assistentes sociais têm o seu
papel, mas nada substitui o papel e a obrigação que cada um tem de contribuir
com a sociedade para ter uma sociedade melhor, de trabalhar, de estudar, de se
esforçar. Antes diziam assim: “Criminalizaram a vadiagem!” Que saudade que eu
tenho! Por que o cara tem que ficar ali o dia inteiro, e está bom assim?! Daqui
a alguns dias, quem vai trabalhar neste País? Quem está carregando este País
nas costas é a classe média, somos nós, são os assalariados, que têm que pagar
para um sem número de assistencialismos que estão sendo criados? Isso tem
limite! E essa reflexão é muito difícil de ser feita aqui, mas eu gostaria de
deixar marcada essa posição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 010/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; é, de fato,
estarrecedor, indignante e tem que ter reação desta Câmara, do País como um
todo, o assassinato de conselheiros tutelares. Nós sabemos o que eles passam
quando enfrentam situações de vulnerabilidade das crianças que têm alguma
vinculação com o tráfico, com pessoas envolvidas com crimes e violência. Não é
diferente, muitas vezes, de quando professoras de nossas escolas identificam
situações e são ameaçadas, em especial, pelo pai da criança, para não
denunciar, para não encaminhar. De fato, quando quem protege os direitos perde
o direito à vida, isso exige do nosso País uma indignação, uma reação e uma
política específica.
Eu queria falar um pouco do tema dos Conselhos
Tutelares. Eu acho que, quando se criou esta figura do protetor dos direitos da
criança e do adolescente, não se imaginou que seria uma outra estrutura
executiva no lugar do órgão dos Municípios, do SUAS, do Sistema Único de
Assistência Social não substituiria, não seria um sistema paralelo executor das
políticas. Mas também não dá para ser um órgão que não tem retaguarda, que não
tem condições de acionar a política pública e que também não tem como exigir do
Conselho Tutelar que proteja as crianças, se essa política pública não funciona
em rede, não funciona de forma articulada, principalmente considerando que eles
são muito poucos, no caso de Porto Alegre, uma população imensa.
Vejo que é humanamente impossível um conselheiro
tutelar estar presente em todas as situações, acompanhar, sem ser de forma
burocrática, todos os casos, em especial quando o espaço não é adequado, quando
não tem uma tecnologia suficiente e quando o conjunto dos técnicos, que é
especialmente responsável pela rede de atendimento, não funciona articulado com
o Conselho Tutelar.
O que é essa rede de atendimento? Eu acredito
muito nela. É a organização territorial de todos os equipamentos, de todas as
políticas públicas que atuam com a criança e com o adolescente, seja a escola,
seja o posto de saúde, seja a Assistência Social, o Sase ou o trabalho de
atendimento no contraturno, na extensão do turno escolar, no trabalho
educativo, eventualmente Pronatec, ou seja, quem coordena. Por quê? Porque cada
situação, onde é detectada a violência, onde se gera uma Ficai, onde a criança
não está frequentando a escola, sumiu, desapareceu por vários dias, nunca tem
uma solução simples; não é uma resposta burocrática, uma ficha que não fica na
gaveta que resolvem. O Conselho Tutelar precisa poder recorrer a essa rede
reunida e discutir o caso do Fulano, cuja mãe está drogadita, o pai está preso,
ou a situação é de cuidado com menores, ou a situação é de subemprego, de
emprego precoce, de envolvimento com drogas e por isso está faltando à escola.
A escola identifica, encaminha ao Conselho Tutelar e, se não houver esse
trabalho em rede, que vai chegar na mãe, que vai oferecer uma alternativa para
a gurizada, que a escola vai saber desse procedimento que a escola vai
monitorar, que a assistente social vai monitorar, não vai funcionar. Não há
conselheiro tutelar que tenha condições de ser eficaz se não tiver esse lugar
do trabalho integrado. E a vulnerabilidade do conselheiro tutelar é muito maior
quando ele tem que atuar sozinho, quando ele tem que encaminhar sozinho a
denúncia, quando ele não tem o respaldo e o conhecimento do Executivo. Acho que
precisamos dessa percepção de que a gente precisa dar condições ao conselheiro
tutelar, porque as condições necessárias são muito mais do que aquele
equipamento ali, do que uma kombi funcionando, do que uma tecnologia ou um
assistente administrativo no local. É um funcionamento de rede, de fato; O
funcionamento, de fato, num conjunto de políticas públicas, que apoie a
família, que apoie a criança, o adolescente, em vulnerabilidade.
Mas eu preciso, aqui, fazer um contraponto à
fala do Vereador que me antecedeu, que aproveitou todo esse tema da
vulnerabilidade, e acho que demonstrou um preconceito e uma visão de
criminalização da vítima, porque considerar que um morador de rua está na
frente da nossa casa porque ele quer, e ponto, é muito simples. E, por outro
lado, não reconhecer que o seu Governo - em que o Vice da Prefeitura Municipal
é do PMDB - está falindo, está ausente na situação adulto-rua, uma situação
extremamente complexa, uma situação que não basta polícia, não basta conceitos
de moral, de quem trabalha ou de quem não trabalha, calçada que é minha, ou que
não é! É muito mais do que isso! São pessoas que combinam muitas situações que
as tornam vulneráveis e capazes de sobreviver nas ruas. E a drogadição é uma
delas, a doença mental, o sofrimento psíquico, e tem o problema seriíssimo de
falta de trabalho articulado, de encaminhamento, de abordagem, seja da saúde,
seja da assistência, de moradia, de trabalho e renda protegidos.
Hoje nós não temos nenhum programa consistente,
articulado, que funcione, atendendo a situação rua, e ainda querem fechar a
Escola Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 010/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa tarde a todos os
colegas. Em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda, Bancada do PSOL, quero dizer
que fiquei muito preocupado com relação a algumas falas de Vereadores desta
tribuna.
Primeiramente, assusta-me bastante o olhar de
higienismo social do Ver. Valter Nagelstein, como se houvesse uma opção – “Eu
quero ser pobre, eu quero morar na rua”. Muitas pessoas são impelidas a esse
tipo de vida; nem sempre é uma escolha pessoal, Valter. Eu acredito que,
Vereador...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Perdão, eu acredito que no mundinho encantado onde o senhor nasceu e se criou,
tudo era perfeito, tudo era bonito: a família era unida, os valores morais que
o senhor tanto prega eram desenvolvidos desde o berço - que lindo! Maravilhoso
se todos pudessem viver no mundinho encantado do Ver. Nagelstein, mas,
infelizmente, essa não é a realidade do nosso País. Nós temos uma grande
parcela da população ainda vivendo abaixo da linha da miséria, Valter, e para
essa, sim, é necessário um custeio, uma ajuda do Estado. Os programas sociais
não visam beneficiar uns ou outros; a meu ver, os mais desfavorecidos deveriam
ganhar. E agora uma crítica especial ao Ver. Nedel, ele falou da camiseta
gloriosa da Ver.ª Fernanda Melchionna - “Capitalismo zero”. O ícone do
capitalismo, Estados Unidos da América, há uns anos, quando houve aquela grave
crise imobiliária, muitos bancos estavam à bancarrota, falindo. O que o Governo
Norte-Americano, o ícone do capitalismo, fez? Injetou dinheiro em bancos
privados. Se aquilo fosse capitalismo de verdade, se o capitalismo funcionasse,
nenhum centavo público seria investido em instituições privadas, e foi. Então
que capitalismo maravilhoso é esse? Isso é uma idiotice! É necessário o custeio
do Estado, principalmente para programas sociais - moradia, saúde, educação -,
são obrigações constitucionais, o Governo é obrigado. Com relação à
criminalidade que muito bem destacou o Ver. Alberto Kopittke, de que precisamos
realmente conter esse avanço da criminalidade do nosso País, ninguém aguenta
viver trancado atrás de grades, mas talvez a alternativa proposta pelo Ver.
Valter Nagelstein não seja a melhor. A meu ver, a melhor forma de evitar isso é
através da educação, a educação resgata. Tínhamos, no passado, uma educação
pública de qualidade. As nossas escolas estão jogadas às traças, as escolas
municipais estão terríveis! A gestão da Secretaria Municipal de Educação é
vergonhosa; é uma Secretária de Educação que não dialoga, ela é só impositiva.
Isso não serve a ninguém, não serve a construção da nossa sociedade, não serve
ao futuro das nossas crianças. Qualidade, o quadro pessoal. Muitas escolas
estão sem professores, então como fazer? A orientação da nossa Secretária é:
não deixar o aluno ir mais cedo para casa; botar qualquer um no lugar, tirar a
pessoa seja da biblioteca, ou o diretor ou o vice-diretor para irem à sala de
aula para fazer de conta que as crianças estão realmente aprendendo, estão
aproveitando. Essa é a diretriz da nossa Secretária! É um fiasco, uma vergonha!
Então não me venham aqui dizer que não, que a pessoa não pode ficar morando
aqui ou ali. É direito constitucional, não de ir e vir, mas de ter uma moradia,
e uma moradia digna, Ver. Valter Nagelstein, então não me venha com esse
papinho. Vamos garantir, sim, os direitos constitucionais, básicos, art. 5º da
Constituição; o que vier depois disso é bobagem. O futuro da Nação é a nossa
criançada, são os pequenos. Vamos garantir escolas de qualidade, uma educação
de qualidade para, aí sim, discutirmos o futuro deles e do nosso País. Muito
obrigado e boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 010/15, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Professor,
qual é a sua matéria? (Pausa.) Biologia. Eu fico pensando o seguinte: o que o
senhor sabe a respeito da minha vida, por exemplo? Quando o senhor fala
sabendo, o senhor demonstra saber; quando o senhor simplesmente fala sem saber,
o senhor demonstra preconceito. O senhor talvez só tenha destilado preconceito
nesta tribuna, porque o Vereador veio aqui dizer que eu nasci em um mundinho
encantado. Já começou desqualificando o seu contendor, mas eu não sou seu
contendor, professor, até porque o mundo derrotou as ideias que o senhor
defende. Ver.ª Fernanda, vocês defendem a Coreia do Norte e Cuba! Então vou
querer discutir com eles o que, meus queridos companheiros? Mas onde é que dá
certo esse tipo de política que eles falam aqui? Eu não sou seu contendor. O
senhor tem que se ocupar, em primeiro lugar, mostrar que, nesses países ou
nesses regimes que o senhor defende, a coisa funciona. Talvez em Cuba não tenha
morador de rua. Certamente, a expressão que o senhor usou, que não foi
higienização, foi outra expressão, que eu até nunca tinha ouvido falar. O
senhor usou a expressão higienismo, então precisa ler o que é, já que o senhor
não sabe, assim como a Ver.ª Fernanda. O higienismo foi uma doutrina levada a
cabo para evitar que doenças e outras chagas e epidemias se proliferassem.
Higiene é muito bom, Ver.ª Fernanda, a senhora sabia que higiene é bom? Faz bem
a pessoa se limpar de vez em quando! Não é ruim! E tem que limpar os pensamentos
também!
Vereador, só para que o senhor saiba: eu
trabalho desde os 16 anos, e lhe trago minha carteira assinada aqui. Eu comecei
com 19 anos no Sistema FIERGS e saí de lá com 29. Fui de estagiário a Chefe do
Gabinete da Presidência. Eu já fui secretário do Codesul, diretor de banco,
Secretário da Indústria e do Comércio de Porto Alegre por força do meu
trabalho. Ao longo desse trabalho fui atacado pelo seu Partido por diversas
vezes. Vejo que o que aconteceu na Cidade Baixa é fruto direto do trabalho que,
graças a Deus, pudemos executar lá, inclusive no nível de conscientização das
pessoas com aquele bairro, e tanto fui atacado pela sua colega Ver.ª Fernanda.
A higienização que propus na Cidade Baixa talvez fosse em relação a um cara que
tem um bar que tem que funcionar com saída de incêndio; um cara que coloca um
garçom para trabalhar a noite inteira, quem sabe ele proíbe as pessoas de
fumarem lá dentro, porque quem está trabalhando respira aquele ar a noite toda!
Foram essas as higienizações que eu fiz e agradeço, sinto como um elogio. Eu
quero morar em uma cidade higienizada, limpa, sem lixo, não é com esse caráter
que vocês estão dando, porque não sabem nem o que falam da higienização social.
Vou dar um único exemplo para o senhor que fala
do anticapitalismo, de onde um processo de combate à chaga da criminalidade
funcionou e é exemplo para todo o mundo. O Direito Penal ensina que a
legislação penal tem dois caracteres: o caráter de prevenção geral, que o cara
olha e sabe que daquela conduta antijurídica e antissocial vai ter uma
consequência; e o caráter da pena, em que, se ele cometer um crime, ele será
penalizado, ele vai para um presídio, ele vai passar um, dois, três anos.
Infelizmente, no Brasil, parece que ninguém mais vai para a cadeia: roubando o
que roubaram e não acontece nada! Mas esse é o caráter da lei penal, que faço
questão de compartilhar com o senhor. Em países onde a lei penal não é
exercida, se dá uma espécie de salvo conduto ao crime. Em países, como o senhor
criticou, como os Estados Unidos, eu gostaria que o senhor soubesse o que é a
política da tolerância zero. Não é a política de higienização social; ao
contrário, é uma política de compreender que as pessoas são sujeitos portadores
de direitos e de deveres, e aquele que está convivendo em sociedade tem os
mesmos deveres que o seu vizinho. E se cometer um pequeno crime, e se nós não
corrigirmos esse pequeno crime, se não corrigirmos aquele pequeno desvio, nós
estamos aceitando, desde os pequenos até os maiores desvios. Portanto, nós
temos que ser, nesse aspecto, duros e contundentes, para que sirva de exemplo,
para termos uma sociedade reta. Higienizada, nesse aspecto, eu até posso
concordar; mas higienizada de crime, de violência, higienizada de pobreza! E a
pior pobreza não é a pobreza econômica; a pior pobreza é a pobreza de espírito,
Ver.ª Mônica Leal...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...Realmente,
Ver.ª Fernanda, eu vou ter mais um minuto, como todos tiveram. Talvez, se nós
estivéssemos em países desses que a senhora incensa, nós não teríamos; mas eu
tenho mais um, e tenho mais um para dizer que a pior pobreza é a pobreza das
ideias, a pobreza de espírito. Essa é a pior! O cidadão pode ser pobre, mas
isso, de repente, é uma opção de vida também. E eu não estou dizendo que pobre
em si seja um problema, muito antes pelo contrário. Eu saí de uma situação em
que meu pai era um advogado, cassado, procurador federal, foi para Bagé e
começou a refazer a sua vida. É daí que eu venho! Eu não venho de berço de
ouro, não! Talvez o senhor se engane, olhe para mim e ache que eu estou vindo
de um berço de ouro. Isso é preconceito, quem sabe. Olhar para as pessoas e já
imaginar alguma coisa. Pense, antes de falar, porque se nós temos dois ouvidos
e uma boca, é para ouvir mais do que para falar. E seus exemplos do mundo, se
algum deles for bonito para ser ouvido e mostrado, eu gostaria de aprender.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 010/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, há dois projetos na Ordem do Dia
que são concessões de Títulos de Cidadãos Eméritos, um deles póstumo. Como são
projetos que precisam de quórum qualificado, aproveitando que nesta
quarta-feira de cinzas está a maioria dos Vereadores presentes, antes que saiam
do plenário, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 251/14 –
homenagem póstuma ao Fernandão, de autoria do Ver. Nereu D'Avila – e do PLL nº
040/14, de minha autoria, em homenagem ao jogador de futebol Tinga, que ainda vem com atraso, porque na
verdade é uma resposta àqueles atos de racismo que o Tinga sofreu. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO, com o
voto contrário do Ver. Clàudio Janta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito acrescentar na ordem de
priorização de votação de hoje o Requerimento nº 114/14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO 09 votos SIM, 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0490/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 040/14,
de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Paulo César Fonseca do Nascimento – Tinga.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 27-08-14.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 040/14. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para discutir o PLL nº 040/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Dinho, este Projeto, meus caros
colegas,
até por uma felicidade do destino, logo a seguir da discussão que nós tivemos
aqui, vem para expressar exatamente aquilo que eu penso. Bem-vindo Ver.
Elizandro Sabino.
Vereadores Professor Garcia e Lourdes Sprenger,
o Tinga trás impresso no seu nome - aqui já faço minha homenagem ao Ver.
Reginaldo Pujol que tem a sua base lá por muito tempo - um dos bairros mais
pobres da Cidade, o qual ainda ostenta, até hoje - o Ver. Paulinho vem da Zona
Sul também -, infelizmente, alguns indicadores de violência bastante grandes:
frutos de guerras, de gangues, de outras coisas. Nós, várias vezes aqui
homenageamos - inclusive o Ver. Dr. Thiago já homenageou aqui aquele time de
futebol americano, o RedSkulls, no ano
passado - todos esses projetos que por meio do Esporte visam à inclusão social!
Quem sabe, quiçá, o
Tinga tivesse no seu destino o mesmo destino de milhares de outros jovens pelas
periferias do Brasil afora, sendo sequestrado pelo crime, pela desocupação,
pela violência. Mas ele buscou e lutou por outro caminho, como tantos que, no
futebol, construíram páginas de glória; está aqui o Ver. Dinho, está aqui o
Ver. Tarciso. Ele mostrou que é possível, por meio do esforço, se construir um
outro caminho; por meio da determinação se construir um outro caminho; vencer,
às vezes, certas barreiras invisíveis, certos grilhões que nos prendem, que nos
aprisionam. E o Tinga foi lá e mostrou. Bom, mas até aí, seria um entre tantos,
porque quantos fizeram dinheiro por meio do futebol e não tiveram preocupação social
nenhuma, Ver. Paulinho? Mas o Tinga deu esse primeiro exemplo de que é possível
vencer as dificuldades e os obstáculos, muitas vezes invencíveis, que a vida
impõe a muitos de nós, e logo em seguida ele mostrou que é possível retornar
para a sociedade esses benefícios, que é possível e que é necessário ajudar
outros jovens! Ele desenvolveu e desenvolve projetos sociais! Não obstante tudo
isso, vai a um jogo de futebol; alguém pega sei lá o quê - como já aconteceu
outras tantas vezes -, uma banana, por exemplo; aí começa a praticar atos
que são absolutamente odiosos e inaceitáveis.
Quero dizer aos meus colegas Vereadores,
Delegado Cleiton, que este projeto foi proposto ainda no ano passado, antes das
eleições. Eu resolvi deixar isso quieto para que não tivesse a possibilidade de
alguém dizer que é um projeto eleitoreiro, interesseiro, porque é um projeto,
acima de tudo, para dizer, e é o que eu quero que Porto Alegre afirme, Ver.
Maroni, e se alguns Vereadores quiserem votar contra, como me disse uma nobre
colega ali, não tem problema, que votem! A consciência de cada um que é que
fala. Mas o que eu quero, o que eu fiz e o que eu insisto com este projeto é um
rotundo “não” ao preconceito, ao racismo, a esse determinismo, dizendo que, se
Porto Alegre se orgulha desse jovem atleta, desse jogador de futebol negro, com
orgulho, que venceu todas essas agruras, que venceu todas essas dificuldades,
que é um exemplo no futebol, Ver. Professor Garcia, como poderia ser em
qualquer outro esporte. E que nós temos que ter orgulho do Tinga, assim como
ele tem orgulho de Porto Alegre, porque carrega no seu nome um dos bairros mais
importantes da Cidade. E esta Câmara precisava, como ato de desagravo e como
ato de apoio, manifestar isso. Foi isso que àquela época eu propus e é isso que
hoje venho renovar aos meus digníssimos Pares. Esse pedido, Ver. Márcio, de que
Porto Alegre diga de forma alta, de forma rotunda, de forma contundente que nós
somos uma cidade plural, uma cidade feita de todas as imigrações que compõem
este maravilhoso País, que repudiamos o preconceito, que repudiamos toda forma
de preconceito, em especial o racismo, que temos orgulho do Tinga e que
gostaríamos que muito mais jovens de todas as condições pudessem ter nele um
exemplo de um caminho e de uma construção de vida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 040/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, muito sumariamente, eu sempre
sustento, e o Ver. Nereu sabe dessa minha posição, que as matérias boas de
aprovação a gente não discute, a gente vota logo. Eu fui, de certa forma,
chamado para a votação, com a referência feita ao meu nome, eu conheço o Paulo
César Fonseca do Nascimento - Tinga desde
gurizinho, acho que de certa maneira fui um dos responsáveis para que ele fosse
um herói do Grêmio por muito tempo, depois virou o jogo e foi jogar pelo
Internacional, pelo Botafogo, por aí tudo. É um caráter dos melhores - tenho
condição de fazer esta afirmação. Então, acho que Porto Alegre gremista,
colorada... Todos nós sabemos respeitar este menino que lutou na vida, que se
afirmou esportivamente e que hoje é um símbolo, não só da Restinga, é um
símbolo da negritude. A maneira com que ele se rebelou contra a manifestação de
racismo, com grande resultado para a causa que ele defende. Votar a favor desse
projeto é mais do que um voto consciente, é um voto de afirmação na valorização
de um ser humano que cresceu e se fez merecedor. Vou votar a favor, é óbvio,
Sr. Presidente, depois de tudo o que eu disse. Espero que logo, logo, eu possa
apertar o botão e nós garantirmos os 24 votos necessários para a aprovação.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 040/14. (Pausa.) O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
040/14.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
efetivamente esta proposição merece todo o nosso apoio. O ilustre atleta Tinga
realmente é um exemplo de atleta, um exemplo de humildade, foi objeto desse
problema sério de preconceito e continua na sua humildade, não jogou para a
torcida, não foi para a imprensa; “matou no peito” e sentiu, claro que sentiu.
Então, realmente, este merece o nosso reconhecimento.
Ver. Valter, hoje iniciamos a Campanha da
Fraternidade, que tem como tema, este ano, “fraternidade: igreja e sociedade”,
e como lema “eu vim para servir”, efetivamente para servir. V. Exa., antes,
expressou aqui o problema dos moradores de rua, um problema seriíssimo em Porto
Alegre que o Poder Público deve enfrentar juntamente com a sociedade, porque
sozinho o Poder Público não vai resolver. Nós temos entidades sociais, e é
justamente o que o lema da Campanha da Fraternidade pede: “eu vim para servir”.
Aí está uma grande oportunidade para a sociedade servir, porque essas pessoas
precisam de um atendimento. Há falta de políticas públicas, sem dúvida. Agora,
há uma coisa de que eu discordo: qual é o direito fundamental da pessoa humana?
Vou citar dois básicos: primeiro, a vida; segundo, a dignidade da pessoa
humana. Eu faço a pergunta: é digno a pessoa morar na rua, não ter um lar, não
ter um abrigo? Realmente não é digno. Portanto, morar na rua não é direito, o
direito é a dignidade. Então, nós, Vereadores, homens públicos, temos obrigação
de lutar pela dignidade da pessoa. Isso deve ficar muito claro, e nós temos uma
grande oportunidade agora, na Campanha da Fraternidade, de desenvolver programas
que deem dignidade à pessoa humana, especialmente aos moradores de rua.
Parabéns, Ver. Valter Nagelstein, pela sua
proposição, certamente será aprovada por unanimidade nesta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 040/14. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2746/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 251/14,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre, in memoriam, ao ex-jogador de
futebol Fernando Lúcio da Costa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-02-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 251/14. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0612/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Federação Gaúcha de Tênis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-07-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 010/14. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 001/15 – (Proc. nº 0088/15 – Ver.
Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade com os trabalhadores
da Volkswagen em São Bernardo do Campo/SP, por suas reivindicações e pela
defesa de seus empregos.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 001/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 062/14 – (Proc. nº 2774/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere assegurar benefícios para a
implementação da Lei Municipal 10.506, de 5 de agosto de 2008, que institui o
Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas,
regulamentada pelo Decreto 16.305, de 26 de maio de 2009.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 062/14.
(Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação
da Indicação nº 062/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA:
Boa tarde a todos e todas, apesar dos cinco minutos, eu me comprometi com
alguns colegas para não utilizar todo o tempo. Eu queria fazer aqui uma
saudação e uma referência à Lei nº 10.506, de 2008, que instituiu o Programa de
Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. É uma lei efetivamente
muito bem construída; vejo que a assinam Ricardo Gothe, Secretário do
Planejamento Municipal, e o Ver. Cassio Trogildo, então Secretário Municipal de
Obras e Viação; o Secretário Bins Ely também teve participação. É uma lei
tecnicamente muito bem construída, que fala de quatro princípios: a
conservação, a redução do desperdício, a utilização de fontes alternativas para
a captação, para aproveitamento da água nas edificações e a conscientização dos
usuários sobre a importância da água.
Eu acho que São Paulo, apesar da blindagem
midiática e da crise, nos dá o recado de que, apesar de estarmos num lugar em
que temos água relativamente em abundância, aquífero Guarani, as nossas bacias,
nós precisamos, efetivamente, ter um melhor aproveitamento do uso da água, e
isso passa por uma mudança profunda nas nossas edificações, tanto o uso
racional quanto a captação da água da chuva, por exemplo, e a reutilização da
água.
Depois, no Decreto nº 16.305, de 2009, que regulamentou a
lei, acabou-se criando um grupo de trabalho, uma comissão, aqui chamada, para
implementar estudos, e nós, no entanto, não vemos uma política mais decidida em
relação ao tema. A lei prevê a possibilidade de incentivos, mas não fala ali,
necessariamente, em incentivos fiscais, e nós acreditamos que o Prefeito, se
ele deve decidir, se precisar abrir mão de recursos para que as nossas
edificações tenham o uso racional e a captação da água da chuva, enfim, de
outros tipos de reaproveitamento, deve fazê-lo. Então, de novo, eu me
comprometo aqui em ser breve e estou sendo. A lei está sendo construída
tecnicamente muito bem. Olho aqui a Ver.ª Mônica, que também tem um projeto de
lei que prevê a utilização da energia solar. Nós, inclusive, fizemos uma emenda
a essa lei proposta pela Ver. Mônica, prevendo ali a energia fotovoltaica, que
também seguiu a mesma dinâmica, criou-se um grupo de trabalho e não foi
adiante.
Então, mais uma vez, não adianta
legislativamente estarmos bem amparados, tecnicamente com grupo de trabalho e
técnicos competentes a elaborar projetos e pensar se a decisão política não
vem. É para isso que queremos que a Câmara, mais uma vez, dê o aval e incentive
o Prefeito a tomar decisões, porque a gente sabe que decisões na gestão são
sempre complicadas, tem que se cortar orçamento em algum lugar, mas que se faça
para o bem de toda a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Vereadores,
talvez segunda-feira seja a minha última Sessão neste ano de 2015 com os
ilustres colegas, e é público e notório que eu estou indo lá para a Secretaria
de Urbanismo. Então, meu Líder Ver. Cecchim, segunda-feira é o meu último dia.
Mas quero aproveitar, Ver. Sgarbossa, e reiterar, aqui da tribuna, aquilo que
já lhe disse em outra oportunidade na Casa: conte comigo na Secretaria de
Urbanismo para enfrentar todos esses temas, que acho fundamentais e
estratégicos para o futuro de Porto Alegre.
O tema do reaproveitamento das águas é um
desses. E eu cumprimento V. Exa. pela iniciativa, porque trabalhei aqui, junto
com o Ver. Moesch, que era muito ligado a essa questão, para que tivéssemos a
garantia dos 20% de área livre vegetada nas edificações da Cidade, quando
revisamos o Plano Diretor. Aprovamos uma lei aqui do reaproveitamento das
águas, e eu acho isso fundamental. Eu ainda tive a oportunidade, não sei se o
Ver. Cecchim lembra, de organizar uma missão, Ver.ª Sofia, para ir a Israel –
eu falo esse nome, e alguns se arrepiam, mas é um exemplo –, para a maior feira
mundial de águas. Israel é uma nação que é a metade do Estado de Sergipe e
reaproveita 92% das suas águas. E o segundo país que mais reaproveita as águas
é a Espanha, com 12%. Agora, nós estamos vendo o problema de São Paulo, e
parece que as pessoas estão se acordando para o problema, de um recurso natural
que achavam que era infinito, mas que se apercebem que, de fato, não só ele não
é infinito, como também é caro.
Tratar a água é caro. Nós temos nas cidades
brasileiras, e Porto Alegre não é diferente, algo em torno de 30% de perdas no
sistema de canalização de águas – águas limpas, potáveis. Então, nós precisamos
enfrentar isso. E, mais do que isso, nós precisamos fazer o reaproveitamento
das águas das chuvas e o reaproveitamento das águas usadas, que são duas coisas
diferentes. Num condomínio com seis mil apartamentos, é inadmissível que não
possamos aproveitar as águas dos banhos, por exemplo, para aguar os jardins,
para lavar pátio, que não tenhamos um sistema independente de cisternas e de
caixas d’água que permitam o reaproveitamento dessas águas para isso. Às vezes,
nós enfrentamos um dilema em função dos órgãos que vendem água, porque,
obviamente, para eles interessa cada vez mais vender água – quanto mais,
melhor. Mas também eles acabam se apercebendo que essa lógica está errada. O
DMAE vender mais água é melhor para a sustentação do DMAE? Não é só isso que
tem a ver. O DMAE retira água do lago Guaíba, de outros mananciais e tem que
gastar com o tratamento dessa água.
Então, é um tema que, para Porto Alegre, para
qualquer outra cidade, é uma agenda do século XXI: energias renováveis, Ver.
Pujol. É óbvio que há a questão econômica, nós temos que ver o cálculo disso,
porque, se não houver retorno – isso é uma coisa lógica, embora alguns não
gostem –, os empreendedores não irão adotar, porque tem que haver um cálculo
nessa questão. Mas esse cálculo é muito relativo, e, quando entra em conta o
próprio destino da humanidade, ele adquire uma outra conotação. Então, nós
temos que olhar a energia solar, a energia eólica, o reaproveitamento de água.
Temos que caminhar para termos uma cidade sustentável. E isto eu quero assumir com
os meus ilustres Pares aqui, este compromisso: estar com as portas da
Secretaria permanentemente abertas não só para resolver o feijão com arroz do
dia a dia, de licenciamento da obra aqui ou da obra acolá, mas para pensar
estrategicamente Porto Alegre. O que será Porto Alegre, Ver.ª Jussara Cony, no
ano 2050? Que tipo de Cidade, Maroni, nós vamos ter no ano 2050? A mesma Cidade
de hoje? Não me parece que seja possível. Mas nós temos que começar, Ver.ª
Mônica, a caminhar Porto Alegre do ano 2050 já. E o reaproveitamento das águas
é um dos itens fundamentais no trato dessa questão do futuro da Cidade.
Mobilidade urbana, energias alternativas, reaproveitamento de águas, ciclovias,
outras formas de transporte, construções ecológicas – são todos temas para os
quais nós precisamos estar juntos trabalhando: Câmara de Vereadores,
universidades, sociedade civil, construtoras, enfim, todos os envolvidos nesse
cenário econômico. E, se for o caso, sim, Ver. Sgarbossa, com incentivos
econômicos. Incentivos econômicos para isso, em obras e em bairros da Cidade,
como pode haver incentivos econômicos, por exemplo, para indústria criativa num
determinado bairro, para indústria de alta tecnologia num outro bairro. Quer
dizer, são todas discussões que eu gostaria, ao longo deste ano de 2015, de
entreter aqui com os meus colegas Vereadores, para nós darmos a nossa
contribuição à cidade que, tenho certeza, todos nós queremos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu quero da
tribuna cumprimentar o Prefeito José Fortunati, que decidiu oficializar, na tarde
de hoje, a designação do nosso colega Valter Nagelstein para a Secretaria
Municipal de Urbanismo. Conheço bem as posições e a capacidade de trabalho do
Valter, sei que ele será um elemento importante na Administração Municipal para
desamarrar uma série de entraves que hoje ocorrem, lamentavelmente. Quanto à
Indicação proposta pelo ilustre Vereador signatário, que é um dos mais
destacados integrantes desta Casa, eu quero assinalar, Ver. Sgarbossa, que a
Indicação que nós reabilitamos aqui na Casa, por uma luta do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que reabilitou a Indicação, estava absolutamente obsoleta, nos
termos em que era colocada... Aliás, eu queria até mudar o nome, queria dizer
que era um projeto de lei indicativo, e não um projeto de lei propositivo, no
sentido de obrigar a administração. Nos termos em que está colocado, é uma
sugestão, mas representa, também, Ver.ª Mônica, uma demonstração da vontade
política da Casa, que deseja que alguma coisa seja feita. Isso faz com que nós
tenhamos a tranquilidade de acompanhar o Ver. Sgarbossa na sua proposição,
ainda que, Vereador, não tenha sido juntada aqui, como eu acho que teria sido
oportuno, a lei, para a qual V. Exa. pretende que se criem benefícios, para sua
efetiva implementação. Eu até sei que, hoje, é possível fazer isso. Quando nos
inscrevemos, eu poderia ter solicitado ao meu gabinete que trouxesse a cópia da
lei, mas eu julgava que ela estava no processo, mas, infelizmente, não está.
De qualquer forma, o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das
Águas é fruto da Lei Municipal nº 10.506, de 5 de agosto de 2008,
quando, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. já era Vereador, estava aqui na
Casa, e eu, naquele momento, não estava. Pelo título, por si só, dificilmente,
Ver. Cassio, estará escrito nessa lei alguma coisa com a qual podemos ter
discussão, na medida em que sabemos que o uso racional da água é uma imposição,
hoje, de bom senso no mundo inteiro. Disse bem o autor da Indicação que os
programas hoje vivenciados no centro do País, em São Paulo, no Rio de Janeiro e
em Minas Gerais, agravam a necessidade de uma reavaliação do uso da água.
O que eu queria, Ver. Sgarbossa, dizer a V.
Exa., e isto eu digo mais fortemente para o Ver. Valter Nagelstein, que será o
Secretário Municipal de Urbanismo. Leiam bem o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Porto Alegre e nele encontrarão os mecanismos para
promover o incentivo para a aplicação desses conceitos. E eu sei que hoje já
existem vários empreendedores que, inteligentemente, desenvolvem, em seus
projetos, programas ou mecanismos pelos quais o reaproveitamento da água, até
mesmo a coletada pelo esgoto, é realizado. Isso traz benefícios de
economicidade, mas, sobretudo, de engajamento nessa ideia de uso racional da
água que, ainda aqui no Rio Grande do Sul e, especialmente, em Porto Alegre que
são cercados de água por todos os lados, não é nenhum drama como...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...como
é em São Paulo, mas que nós, por termos em abundância, não quer dizer que vamos
estabelecer como normal a prática do desperdício. O DMAE, já no passado, quando
o Prefeito era o nosso ex-colega João Dib, e o Wilson Guinatti era o
Diretor-Geral do DMAE, fez programas de combate ao desperdício com grandes
resultados, onde a economicidade se junta à racionalidade.
Por isso, em que pese esses comentários, eu
achava que teria que ter mais elementos dentro do projeto, mas não impede que
eu traga o meu apoio amplo e irrestrito à aprovação dessa Indicação. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Sr. Presidente, colegas Vereadores, futuro: uma palavra curta que quer dizer
muita coisa. Podemos discorrer a respeito do futuro do Planeta, do nosso País,
da nossa Cidade, mas, infelizmente, essa palavra não está de forma alguma
dissociada do ambiente natural em que vivemos. Existe uma palavra maior do que
futuro e que está ligada diretamente ao que nós teremos aí à frente, que é
sustentabilidade. Essa palavra aparece em todos os programas de governos,
todos, em muitas promessas em campanhas eleitorais. Mas, infelizmente, em
termos de sustentabilidade - no que rege a palavra, no que ela significa -,
pouco é feito.
Em Porto Alegre, com relação à sustentabilidade,
à uma cidade sustentável, deveríamos nos preocupar, ou pelo menos, deveria ser
preocupação do nosso Executivo, com toda e qualquer forma de atividade humana
que tem algum impacto, para que esse impacto seja minimizado.
Esse projeto vem exatamente ao encontro a essa
palavra: sustentabilidade. O aproveitamento das águas é fundamental e
necessário. E a crise hídrica de São Paulo espelha muito bem a importância do
cuidado com a água para o futuro da nossa Cidade.
Tudo bem, o Lago Guaíba não é um sistema de água
de contenção, não é um represamento; é um manancial natural, e nisso nós somos
muito favorecidos pela natureza, mas ele é finito. A expansão da população e o
crescimento da nossa Cidade requerem também o aumento da demanda de água.
Precisamos, o quanto antes, ter cuidado para não termos esse problema
futuramente. Nossos filhos, netos, bisnetos, certamente, vão precisar
economizar, cada vez mais do que a nossa geração.
Eu me somo a ti, Marcelo, nessa luta. Como
professor e biólogo, vejo imprescindível a luta por um ambiente natural melhor.
Acho louvável também o teu projeto, mas destaco que a gente está muito aquém do
necessário. A água é importante, sim, mas o que me preocupa, enormemente, é a
questão do lixo domiciliar. Porto Alegre trata o lixo como lixo, refugo,
prestes a ser descartado. Nós gastamos uma fortuna anual, a nossa Cidade, o
nosso bolso gasta uma fortuna para que o nosso lixo seja coletado, levado até a
unidade de transbordo na Lomba do Pinheiro, e, depois, encaminhado até Minas do
Leão, no aterro sanitário. Porto Alegre, simplesmente, descarta, sem cuidado
algum, toneladas de lixo por dia. Esse lixo poderia ser utilizado como fonte de
riqueza. É notório que boa parte da população, não consciente, ainda não faz a
triagem do lixo domiciliar. E muito do que poderia ser aproveitado nas unidades
de reciclagem, nos galpões de reciclagem, vai para o lixo comum. Campanhas de
conscientização da população não aparecem, ou, quando aparecem, são
esporádicas. Esse deve ser um cuidado constante. As escolas deveriam ser um
veículo. Então, como diretriz para a Secretaria Municipal de Educação, eu
acredito que um contato direto e projetos em todas as escolas já seriam um
primeiro passo.
Outra coisa, nós poderíamos utilizar boa parte
desse lixo, pelo menos o lixo orgânico, para utilização de compostagem. Para a
prefeitura fazer a manutenção de suas praças, de suas arvorezinhas deve gastar
uma boa quantia anual com fertilizantes. Nós temos fertilizantes de sobra, é só
aproveitar de forma racional e consciente os resíduos que saem dos nossos
domicílios. Fazendo isso, ecomizamos dinheiro, garantimos uma Cidade
ecologicamente correta e melhoramos o nosso futuro. Um abraço e boa tarde a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, eu quero fazer um registro: agora, na tarde de hoje, aconteceu um curto-circuito
nos fios da aldeia indígena do povo Charrua; nos acompanha aqui o Sergio e a
Cacica Acuab. Nós estamos muito preocupados com a situação. Primeiro, as obras
intermináveis que já eram para estar prontas no dia 7 de fevereiro, e eu tenho
fotos aqui da situação. Hoje um dos caminhões, na obra, bateu nos fios de
alta-tensão, deu um curto-circuito. A CEEE já esteve lá e retirou o material,
mas nós estamos muito preocupados com a imediata reinstalação da rede de
energia elétrica em função da qualidade de vida dos idosos, das crianças e da
comunidade.
Então, estou fazendo esse registro para trazer
essa informação à Casa. Nós, neste mandato, já estamos pressionando, entrando
em contato com os órgãos, inclusive com a CEEE. Ao mesmo tempo, trazemos a nossa
solidariedade ao povo Charrua diante dessa situação inaceitável de descaso. Por
um lado, a obra pública que já deveria estar pronta e não está e, ao mesmo
tempo, essa situação gravíssima da falta de luz. Ainda bem que o curto-circuito
não fez feridos, mas é uma situação muito grave que o povo está passando neste
momento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Fernanda. O Ver.
Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
062/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, a proposta do projeto de lei do colega Ver.
Marcelo Sgarbossa é extremamente meritória, extremamente importante e atual.
Agora, na verdade, Marcelo, se as leis que nós já aprovamos, se os decretos que
já existem estivessem sendo aplicados, até seria dispensável essa sua lei.
Então a importância dela é porque há uma lacuna entre a lei, que nós aqui
aprovamos, e a prática. A Ver.ª Fernanda veio aqui, há pouco, trazer o pedido
lá da aldeia Charrua, na Lomba do Pinheiro. Lá na aldeia Charrua há uma
nascente que é do arroio Lami. Então essa ação da urbanização e da estruturação
vem proteger justamente um dos arroios. E o que diz a lei que foi aprovada em
2008 e o decreto que foi emitido em 2009? E aqui nós temos dois Secretários que
estavam lá, que foram responsáveis pela elaboração do decreto: o Professor
Garcia, que estava na Secretaria do Meio Ambiente, e o Márcio Bins Ely, que
estava na Secretaria do Planejamento. Então, com os dois colegas e os demais,
nós poderíamos inclusive convidar esse grupo de trabalho que foi formado,
Marcelo, para prestar aqui os resultados práticos que nós temos tido em relação
a um melhor aproveitamento ou reaproveitamento das águas. Porque nós vivemos em
um manancial hídrico com uma importância fantástica e não nos damos conta de
quanto nós destruímos as águas. Há alguns anos, tive a oportunidade de estar em
Lima, no Peru, uma cidade em que não chove nunca. Então, será que alguém de
nós, Ver.ª Mônica, pode imaginar viver em uma cidade em que nunca chove? Nós
não temos essa compreensão. E quero aproveitar para fazer aqui duas ou três
observações. A primeira delas é a seguinte: nós aprovamos, e o Município gastou
R$ 850 milhões no Socioambiental, que não atingiu as metas previstas. As águas
continuam poluídas aqui no arroio Dilúvio; continuam poluindo o arroio Manecão,
continuam poluindo o arroio Guabiroba, que sai no centro da praia de Ipanema, o
arroio Capivara. E, há poucos dias, a imprensa noticiou que o Lami, Belém Novo
e Ipanema estavam impróprios para o banho – praias que já foram entregues há 16
anos com a propriedade de balneabilidade. Por que isso está acontecendo se tem
muito dinheiro aplicado no Socioambiental? Na semana passada, o Prefeito fez um
evento aqui no arroio Dilúvio para tratar de uma nova campanha de despoluição
desse arroio. É meritória uma campanha, mas nós não queremos campanha; nós
queremos o resultado efetivo de um investimento magnífico que foi feito na
cidade de Porto Alegre. E aí eu quero dizer o seguinte: eu vim a esta tribuna e
fiz uma denúncia, Ver. Nereu, quando o Socioambiental estava lá na Restinga. O
que é que fizeram lá? Um grande erro de engenharia! Substituíram toda a rede da
Restinga da planta original e não colocaram tratamento nas vilas irregulares do
entorno. Então, as águas continuam caindo poluídas lá no arroio do Salso. Sobre
isso, alguém tem que vir a esta Casa prestar contas. Então, eu quero aqui dizer
que o projeto é meritório para que nós possamos fazer esses debates.
Vejam o que está acontecendo agora em São Paulo.
Por falta de um planejamento estratégico do governo daquele Estado, São Paulo
está se tornando uma cidade urbanisticamente inviável pela falta de água. É
inconcebível nós imaginarmos uma cidade da grandeza de São Paulo parar pelo
problema da falta de água, que é um problema de gestão!
Para concluir, Sr. Presidente, ontem eu assisti
a um programa de Jundiaí, que fica ao lado ali. Jundiaí fez todo um trabalho lá
em 1995 e está, hoje, exportando água para as cidades vizinhas – como Campinas,
entre outras – porque fez um manejo hídrico. Se nós pegarmos a bacia do Guaíba,
o rio dos Sinos, o rio Gravataí, o arroio Dilúvio, o Capivara, o arroio Lami,
todos eles estão poluídos acima daquela previsibilidade que temos. Então, quero
dizer que é oportuno o projeto que o senhor traz para que possamos fazer esse
debate e cobrar os resultados efetivos dos grandes investimentos que foram
feitos em Porto Alegre. Foram R$ 850 milhões para despoluir o Guaíba, mas a
poluição continua correndo para o rio. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; na realidade, Ver. Marcelo
Sgarbossa, não é um projeto de lei, é uma indicação. Já existe uma lei, já
existe a regulamentação da lei, o que falta é criar políticas públicas para
aplicabilidade. No meu entendimento, a política pública pode se dar de forma
que as construções sustentáveis tenham uma diferenciação no IPTU; caso
contrário, fica muito difícil. Eu, na minha casa, utilizo o reaproveitamento
para a piscina, minha piscina é coberta. Fiz um encanamento para, depois de
vazar água por cinco, dez minutos, utilizar esse processo. Mais do que nunca, é
necessário isso porque a água é finita.
Porto Alegre já tem algumas vantagens na lei.
Nós tivemos aqui, durante alguns mandatos, o Ver. Beto Moesch, que cuidou, com
muito zelo e carinho, desses temas. Por exemplo: em Porto Alegre, todos os
terrenos têm que ter uma área permeável, porque, senão, a tendência é não ter
mais nada! Hoje, a discussão sobre as árvores nos terrenos faz com que o
proprietário, muitas vezes, tenha medo de ter alguma vegetação dentro do seu
território – vou usar esse termo – porque ele não sabe se, daqui a um
pouquinho, vai poder construir ou não.
Então, eu acredito que a indicação serve mais
para uma reflexão – eu vou votar a favor –, mas, na realidade, é uma indicação.
Quero dizer que já existe lei, existe regulamentação, e o que foi colocado
antes aqui pelo colega Comassetto não é específico, ele só aproveitou para
falar. Temos ainda problemas, sim, em relação ao PISA – Programa Integrado
Socioambiental –, pois algumas coisas não foram feitas na totalidade para
devolver a balneabilidade ao Guaíba. E é isso o que se busca: devolver o Guaíba
para a população poder usufruir.
Alguns empreendimentos já têm projetos
sustentáveis. Existe um empreendedor em Porto Alegre, posso dar o nome, Joal
Teitelbaum, que é um especialista em projetos sustentáveis. Ele mesmo coloca
que os seus prédios são de 20 a 30% mais caros, mas quem compra, primeiro, tem
a garantia e a satisfação de dizer que mora em um lugar sustentável, e, ao
longo do tempo, se paga porque tem economicidade. E o ser humano raciocina
muito com o bolso. São Paulo está mudando um pouco, o Rio de Janeiro está
mudando um pouco, porque notaram que não adianta ter o dinheiro no bolso e não
ter aquilo que mais busca, que é a água.
Nós, aqui, ainda temos um manancial muito
grande, mas é importante dizer que isso é finito. Então, quero parabenizar o
Vereador por trazer a discussão a esta Casa, mas é apenas uma indicação,
porque, volto a dizer, tem uma lei e tem um decreto, o qual eu tive a
oportunidade de assinar por estar, naquele momento, como Secretário Municipal
do Meio Ambiente. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Ver.
Clàudio Janta, às vezes as coisas são ditas aqui, e eu tenho certeza de que não
é por desconhecimento. Então, quero fazer uma defesa do Governo, já que uso o
tempo do Governo, que é uma defesa de valores pelos quais lutamos ao longo
desses últimos anos. A obra mais importante que foi feita em Porto Alegre nos
últimos 15 ou 20 anos, quiçá na história da Cidade, foi o Socioambiental. Não
deveria ser preciso falar, nem lembrar, mas vamos lá!
A primeira coisa é a coragem de um governante
porque, no mais das vezes, se sabe, é lugar-comum na política, que governante
não quer fazer obra de canalização, de esgoto. Tanto que a maior parte das
cidades brasileiras não tem infraestrutura para tratamento de esgoto. Enterrar
cano – todo mundo diz – não dá voto! Então, quando um gestor, quando um administrador
público se dispõe a pegar esses recursos e colocar em saneamento básico – o que
é, em última análise, saúde para a população –, nós precisamos reconhecer e
louvar isso, Ver.ª Mônica. Nós temos que fazer aqui honras ao Prefeito José
Fogaça e ao Prefeito José Fortunati, porque eles enfrentaram esse problema.
Eles construíram um sistema que retirou Porto Alegre da idade medieval, que nos
foi legado pela Administração do PT, nos seus 16 anos, e a trouxe para uma era
mais próxima da modernidade, ou da civilização. Nós tínhamos, aqui em Porto
Alegre, os Vereadores lembram, 27% do esgoto da Cidade tratado. Não chegava a
30% o esgoto tratado. O Socioambiental se propõe a elevar para 80% o esgoto
tratado. A primeira parte, que era a mais difícil, já foi feita. Ele não está
pronto na sua totalidade, é verdade, mas a BR-101, do Governo Federal, também
não está pronta! As obras do Minha Casa, Minha Vida e 80% do PAC não estão
prontos, Ver. Sgarbossa! Nós queremos concluir isso porque sabemos que é
importante para as cidades, para o Brasil. Então, na questão do Socioambiental,
vou repetir, o que era mais importante foi feito. O maior atraso do
Socioambiental se deveu à Fepam, ao Governo do Tarso. O maior atraso do
Socioambiental... Porque já estava pronto, e a Fepam não liberava, pois dizia
que tinha sido feito com um quilômetro a menos do que aquilo que estava
proposto. Foi feito com um quilômetro a menos porque o Governo fez o tratamento
terciário dos dejetos, e antes era o tratamento secundário! O terciário é uma
água quase limpa, muito diferente de uma água de esgoto, que era jogada direto
do esgoto, Ver. Kevin Krieger. Agora, se o arroio Dilúvio continua poluído, é
um problema nosso, de nós todos de Porto Alegre, mas também é um problema de
Viamão. Se o rio dos Sinos continua poluído, é um problema que ataca Porto
Alegre, mas é um problema que começa lá em São Leopoldo. Se o rio Gravataí está
poluído, é um problema que ataca Porto Alegre, mas passa por todo o curso do
rio Gravataí. Então, é fácil dizer que os arroios estão poluídos ainda. É
claro, qualquer um de nós hoje, infelizmente, está contribuindo para isso,
porque a visão da sociedade brasileira – diferentemente da visão dos indígenas
–, a nossa visão – mea culpa –, a
visão do homem branco, da nossa pretensa civilização desenvolvida é que
transformou os nossos mananciais hídricos em esgotos, em cloacas. Mas a Europa
acordou para isso há 50 anos. Churchill disse há 50 anos que quem caísse no
Tâmisa não morreria, se decomporia tamanho era o volume de poluição química,
industrial e doméstica que tinha no Tâmisa. Hoje é um rio que foi saneado,
Presidente! Vai demorar? Sim! Mas nós avançamos muito em Porto Alegre. Nós
avançamos; e, agora, o que nós temos que fazer? A separação completa do esgoto,
estamos trabalhando para isso, é difícil, é complicado. Envolve que as pessoas,
que o cidadão tenha disposição de fazer essa obra na sua casa, quebrar a sua
calçada, separar o esgoto cloacal do esgoto pluvial. Então, as pessoas têm que
fazer, não depende só da Prefeitura. Limpar os arroios: a gente vai com o DMLU
ali no arroio, Kevin, limpa hoje e, amanhã, já tem um sofá atirado lá dentro!
Depende só da Prefeitura? Claro que não! E assim vai: O arroio Cavalhada, a
sanga da Morte, qualquer um deles. É um dever nosso. Agora, para além de tudo
isso, desconhecer que o Programa Socioambiental é a principal obra que já foi
feita em favor do Guaíba? Não vamos esquecer que o Guaíba é um lago e que
recebe contribuições dos rios Gravataí, Jacuí, do Rio dos Sinos; uma série de
rios, acho que são sete os rios que contribuem – toda a poluição de Porto
Alegre e da Região Metropolitana! Nunca tinha sido feito um investimento dessa
natureza, Ver.ª Mônica. Todo aquele emissário submarino! A Presidente Dilma
esteve aqui – eu estava lá, o Ver. Comassetto estava lá – na inauguração da ETE
da Serraria. Nós construímos a maior estação de tratamento de esgotos. Nesses
últimos governos nós fizemos, ali no Sarandi – quem sai pela freeway, perto da Coca-Cola, vai
enxergar; quem vai lá na Serraria, a ETA e a ETE da Zona Sul...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...Então, o Governo tem feito isso, e acho que é
importante, para além das nossas divergências políticas, pelo menos a gente ter
capacidade de entender onde e para onde as coisas estão avançando. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 062/14, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obrigado,
Sr. Presidente; obrigado Marcelo Sgarbossa, autor do projeto, por trazer esse
debate. Eu volto a falar o que disse há pouco: sempre gosto do debate quando é
desprovido de prepotência e arrogância. Creio que este é um tema magnífico para
que possamos analisar tudo que avançou, e até me referi aos dois colegas
Secretários que assinaram o decreto em 2009, sugerindo que convidem a comissão
para vir aqui, para que nós possamos analisar o que se efetivou. Na verdade,
não precisaria dessa lei que estamos discutindo se tudo tivesse acontecido
conforme a lei que nós, em 2008, votamos e aprovamos. Agora, vir aqui querer
dizer que o Socioambiental foi uma obra do Fogaça, é o absurdo da falta de
reconhecimento de um trabalho que foi a gestão do PT que construiu. Está cedido
a esta Casa o Engenheiro Duguay, que foi quem coordenou todo o projeto do PISA.
Lá em 2002, na Serraria, houve uma audiência pública que aprovou todo recurso e
toda estrutura. Sempre defendi e defendo que os programas e projetos têm que
ter continuidade administrativa, independente de quem venha suceder na gestão.
Agora quero comentar sobre o Socioambiental, que foi mudado no meio do caminho
e mudado para pior - quero fazer esse debate. Quero, Ver. Valter - que estão
dizendo que vai para a Secretaria de Planejamento -, que o senhor traga para
esta Casa o que está dito aqui no decreto e que é de responsabilidade da SMURB,
respondendo à Cidade, sobre o controle da ocupação urbana, a coleta e o
tratamento do esgoto. O tratamento está sendo feito; agora, a coleta está sendo
feita de forma equivocada, segundo o Socioambiental. Faço este debate com
qualquer comunidade. Nas gestões do PT, a balneabilidade do Lami existia, mas
por que há placas durante toda a gestão Fogaça/Fortunati/Melo dizendo que não
se pode tomar banho no Lami? Porque está poluído! Por que não se pode tomar
banho em Belém Novo? Está poluído! Não pode tomar banho em Ipanema porque está
poluído. Isso apesar de todo o investimento de R$ 850 milhões que foi feito no
Socioambiental. Vamos aqui no Arroio Dilúvio verificar a podridão que está
aquela água; o Socioambiental foi feito para coletar os esgotos, para fazer o
tratamento dos esgotos. Volto a dizer aqui, Ver. Pujol, e o senhor foi um dos
construtores da Restinga, que teve na planta original o separador da coleta de
esgoto, nasceu com isso, inclusive com uma pequena estação de tratamento, mas
todas as comunidades que se constituíram no entorno não têm esse mesmo tratamento.
O que fez o Socioambiental na gestão do Fogaça? Foi lá e quebrou toda a
Restinga, substituindo aquela tubulação que foi feita lá na gestão do Pujol, e
deixou todas as vilas do entorno sem a coleta de esgoto e sem o tratamento -
isso é uma injustiça social, é um investimento malfeito do recurso público. E
está lá na Restinga! Assim como aquela obra do camelódromo malfeita que está lá
e com recurso público - teria que ter sido inaugurada e nunca foi explicada. O
dinheiro foi gasto, malgasto diga-se de passagem. É isso que nós temos que
debater. São recursos públicos.
O Socioambiental é um belíssimo projeto, um
excelente projeto – e eu cumprimento, sim, o Fogaça e o Fortunati por darem
continuidade –, agora nós precisamos fiscalizar aquilo que está malfeito. E a
coleta de esgoto através do Socioambiental está aquém do projeto original,
porque as 750 vilas irregulares da cidade de Porto Alegre não estão tendo a
coleta. E eu falei aqui da Restinga porque é clássico. Vamos convidar o
Socioambiental para vir aqui e mostrar quais foram as comunidades do entorno da
Restinga – tem o dobro de comunidades hoje com relação à planta original – onde
são coletados os esgotos e levados para a estação de tratamento e que não estão
poluindo o Arroio do Salso.
O Delegado Cleiton, como Presidente da CUTHAB,
está devendo para a comunidade que veio aqui o reassentamento do Arroio
Capivara. Porque foi o Delegado Cleiton que coordenou a reunião da comunidade.
E a comunidade cobra...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Então, Sr. Presidente, quero agradecer a atenção
dos colegas para o debate e dizer que um projeto como esse é fantástico porque
nos faz refletir.
E eu já deixo aqui o indicativo – e o Ver.
Professor Garcia tem concordância – de convidarmos essa Comissão que foi criada
para prestar contas a esta Casa do que realmente se efetivou a partir da
aprovação dessa lei. Um grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, a Indicação nº 062/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.
O Sr. Reginaldo Pujol:
Encaminho
à Mesa, logo a seguir; os fundamentos do meu voto favorável estão no
pronunciamento que no encaminhamento realizei. Era isso, Sr. Presidente.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 110/14 – (Proc. nº 2765/14 – Ver.
Delegado Cleiton) – requer Moção
de Solidariedade com aprovados em concurso da Superintendência de Serviços
Penitenciários (SUSEPE) do Estado do Rio Grande do Sul que aguardam nomeação e
chamamento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Pujol.
Em votação o Requerimento nº 110/14.
(Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 110/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Delegado
Cleiton que requer moção de solidariedade aos aprovados em concurso da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, do Estado do Rio Grande
do Sul, que aguardam nomeação e chamamento, precisa ser entendida na sua
inteireza. É lógico que somos solidários com quem foi aprovado num concurso
público, louvamos o esforço de quem buscou, através de um preparo prévio, se
qualificar para exercer uma atividade absolutamente relevante, como é a de
agente penitenciário, hoje altamente disciplinada na medida em que se exige,
entre outras coisas, que os agentes penitenciários tenham uma formação
profissional de nível superior, o que lhes dá uma condição muito especial e
muito qualificada. É que o mais importante do requerimento do Vereador
signatário é a última palavra: chamamento. Claro que todos nós somos solidários
com a aprovação; agora, o grande problema, e esse seguramente é o objetivo
maior da proposta, é o chamamento, que as pessoas que foram aprovadas aguardam,
têm a expectativa de serem aproveitadas na atividade para a qual se
candidataram e lograram êxito na sua classificação para poderem exercer
efetivamente essa profissão e realizar esse trabalho.
Nós somos a favor do chamamento? Somos também;
agora, temos um problema que nós apenas temos recomendações. O Governador do
Estado, além de fazer recomendações, tem que tomar decisões e inclusive pagar o
salário dos funcionários. Sei que o grande drama do Governador Sartori hoje é conseguir
recurso para pagar o que já tem. Além de pagar o que já tem, ele vai ter que
pagar mais, porque vai ter que nomear, com certeza, esses agentes
penitenciários – há necessidade; há necessidade de professores, terá de nomear
professores, enfim, há uma série de carências na Administração Pública estadual
que ficaram assim. Esses concursos, por exemplo, foram realizados na undécima
hora, as designações foram feitas tardiamente, e, agora, então, se busca saber
quanto nós vamos precisar para nomear esse pessoal e pagá-los no fim do mês.
Não adianta querer nomear as pessoas para depois não pagá-las. Não adianta
entrarmos nessa situação, como foi feito até bem pouco tempo, em que se tomava
o compromisso, e, depois, deixava para o governo posterior pagar aquilo que
havia sido realizado.
É evidente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, que eu vou votar a favor do requerimento do Vereador
signatário, diligente Delegado Cleiton. Mas se impunha que eu trouxesse a esta
tribuna o reconhecimento à saia justa, às dificuldades que o Governador Sartori
está vivendo.
E eu complementaria a reivindicação do Ver.
Delegado Cleiton, se fosse possível, por emenda, e que não é; em requerimento
dessa ordem, eu diria não só chamar os aprovados, empossá-los, e, no final do
mês, pagar os seus salários. Esta está sendo a maior dificuldade do Governo
atual: pagar os servidores estaduais. E há um risco muito forte de que se
tenha, em curto prazo, dificuldades para honrar os pagamentos dos servidores
que hoje estão labutando. Mais seria se outros tantos viessem a ser convocados.
Queira Deus que, com a brevidade devida, o
Governador Sartori possa superar essas dificuldades, promover o chamamento
desse pessoal, empossá-los para que eles prestem serviços à sociedade, através da
atividade para a qual eles foram devidamente concursados, e, depois que tudo
ocorra, pague com a pontualidade no final de cada mês.
Essa é a minha colocação, esse é o meu voto por
antecipação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é evidente
que nós vamos aqui apoiar a solidariedade aos concursados da Susepe, porque nós
entendemos que não é possível que um gestor em qualquer Estado da Federação ou
cidade, se resigne a não ter recursos, a não investir em política pública. Não
tem recursos, não nomeia. Não tem recursos, não faz. Eu, infelizmente, entendi
esse tom do Secretário de Segurança; ouvi, Ver. Delegado Cleiton, a entrevista
que o Secretário de Segurança deu na rádio Bandeirantes, e diante de um quadro
gravíssimo de segurança – sempre grave –, essa resignação à condição e à incapacidade
de receita de orçamento é muito ruim, ela é nefasta para o povo gaúcho.
Eu quero lembrar que quando nós recebemos o
Estado, na área da Segurança o Rio Grande do Sul pagava o pior salário básico
para os policiais militares do País. Soldados e Oficiais da Brigada Militar
estavam sem aumento real durante toda a gestão anterior. A defasagem era mais
de 13 mil servidores na Brigada Militar; na Polícia Civil faltavam mais de 2
mil servidores; no sistema prisional, os déficits de vagas para presos chegou a
11 mil em 2009. Esse era o quadro, esse era o diagnóstico quando o Tarso
assumiu o Governo do Estado, o diagnóstico simplificado. Nesses quatro anos, o
Governador Tarso não parou de investir, de nomear, de fazer concurso; construiu
uma recuperação salarial sem igual, mais de 100% de reajuste salarial aos
funcionários; construiu, mediou com as categorias, com as representações. Se na
Segurança resultam ali na ponta assassinatos, roubos, violência, violência
contra a mulher – é essa a opção que o Governo faz, temos que ver qual é a
receita –, imaginem num grau crescente de violência, infelizmente, no estado
bélico, um país violento que nós ainda não conseguimos debelar, e reconhecemos
a dificuldade, o resultado de uma opção como essa. Mas eu quero falar da gestão
de forma geral, porque, se fizer na Educação o que está sendo anunciado... E aí
é o jornal Zero Hora dando conta da falta de milhares de professores para o
início do ano letivo, porque não houve uma nomeação. Nós fizemos dois
concursos; no primeiro, nomeamos todos os aprovados, e, no segundo, fomos
nomeando gradativamente. E o Estado nunca nadou em facilidades orçamentárias,
sempre com dificuldades. A opção do Governador Tarso foi buscar recursos fora,
no Governo Federal, nos bancos internacionais, para fazer investimentos e
utilizar a folha, utilizar o orçamento próprio para valorizar servidores e para
suprir cargos de pessoal. Poderia aqui elencar a quantidade de professores
nomeados: mais de 10 mil professores nomeados, 31 mil professores especialistas
promovidos. A promoção de professores também não acontecia, o plano de carreira
estava completamente desautorizado, desconhecido, porque os professores não
seguiam na sua carreira, e assim também na área da segurança.
Então o que eu quero dizer, senhores, apesar de
eu não ter avaliação sobre o Secretário de Segurança, é que, com a opção de
colocar um político, uma equipe que não domina, que não tem criatividade, eu
não vejo uma proposta de aumento de receita, de reequilíbrio de contas para o
Estado, apesar da sua situação, continuar investindo. É muito importante, é
possível, porque o Estado tem mil possibilidades, tem que repactuar com a
sociedade gaúcha. Estamos no segundo mês do Governo Sartori e, lamentavelmente,
o que a gente vê é: resigne-se a política pública ao que tiver de receita – e
isso é um desastre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14, como autor.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso que faria a defesa dessa moção, até
porque é algo que nós todos desejamos, não só Porto Alegre, mas todo o Rio
Grande do Sul; mas me senti obrigado a subir a esta tribuna, senhores, até para
esclarecer alguns pontos. Essa Moção em favor da Susepe é um pedido que fiz no
final do Governo passado. Este ano fizemos outro pedido para os 600 e poucos
policiais civis, para os mil e poucos brigadianos, para um número “x” do IGP e
para a Susepe, para que seja incluída no Governo atual a priorização igual a da
saúde e da educação. Creio que o Governo tem que rever essa priorização e
colocar a Segurança pública como fator primordial para uma administração; por
isso, esses pedidos para a Susepe e para a Polícia Civil no ano passado.
Infelizmente eu peço, porque não é uma política de Estado, mas, sim, de
Governo. Assim eu tenho que fazer essa moção sempre que entra um novo governo.
Vou repetir: essa moção não foi feita agora; Ver.ª Mônica, a senhora tanto
bateu no ano passado para o reforço no IGP e na Susepe, e foi feito naquele
Governo. Com argumentos diferentes, nós defendemos algumas questões da
Segurança pública. Sei que a senhora faz essa defesa como fazia o seu pai que
sempre foi um defensor da Segurança pública. Falo aqui em nome da Associação
dos Delegados que sempre teve apoio do seu pai, mas foi feito no Governo
passado.
Enquanto não houver política de Estado em torno
da Segurança pública nós estaremos enxugando gelo, como dizem alguns policiais,
infelizmente. A polícia civil tem feito nos dois, três últimos Governos um
trabalho excelente no combate ao crime, assim como a Brigada. Até vou abrir um
parêntese, senhores: hoje eu vi uma postagem, dizendo que a Secretaria de
Segurança Pública tem 92 policiais militares, cerca de 12 ou 13
tenentes-coronéis, não sei quantos majores, capitães, que estão trabalhando. Eu
até acho que seria mais digno - é uma opinião de quem está fora, mas que luta
por uma segurança pública mais digna - que esses senhores, na sua maioria, estivessem
na rua, combatendo o crime, não dentro de um gabinete. Isso foi um parêntese.
Então, peço aos senhores que votem nessa Moção, e a próxima Moção que já foi
encaminhada, que é para os servidores da Polícia Civil, do IGP e da Brigada
Militar. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Obrigado,
Presidente. Ver. Janta, eu não pulei o carnaval, então, cheguei com toda a
carga hoje aqui, e estou com toda a carga para o ano de 2015.
Eu quero cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton e
dizer que, sim, concordo que o tema da Segurança pública é um dos temas
prioritários da sociedade brasileira. Mas eu tenho algumas pequenas
divergências com as falas daqueles que me antecederam. A primeira fala é que a
eleição terminou em outubro, Professor Garcia. O Governo do Comasseto e da
Ver.ª Sofia foi julgado pelas urnas. Não adianta vir aqui e ficar falando que
fez isso e aquilo, porque não fez nada! Não fez nada! Talvez um dos piores
governos, senão o pior governo da história do Rio grande do Sul. Em todos os
segmentos, Ver.ª Sofia! Em todos os segmentos.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: A
senhora está dizendo a Segurança pública do seu governo teve os menores
investimentos percentuais na historia do Rio Grande, talvez desde Júlio de
Castilhos. Vocês investiram uma média de 5,5% do Orçamento do Estado em
Segurança pública, e a senhora vem dizer que deram aumento!? Mas, me perdoe!
Deram aumento para 2018, para os próximos pagar! Vem aqui na tribuna dizer que
deram aumento para os outros pagar, para fazer cumprimento com chapéu alheio -
tem gente que é especialista nisso, Bernardino!
Eu, de novo, não tenho dúvidas que o tema da
Segurança pública é um dos mais importantes e que mais diretamente nos afeta no
dia a dia. Mas, por favor, não venha um roto falar do descosido! Aqueles que
não fizeram nada veem aqui para se arvorar de donos da verdade!
Delegado Cleiton, sobre o sistema prisional que
o senhor está chamando atenção, o ex-Governador Tarso Genro, ao longo dos seus
quatro anos, não conseguiu fazer um presídio novo no Rio Grande do Sul. Ele
deixou dois presídios semiprontos, um de Canoas e outro de Venâncio Aires.
Dois! Mas não conseguiu concluir, Ver. Thiago! O senhor que é do IGP, que faz
perícias sabe da penúria em que se trabalha: não tem condição de fazer uma
investigação científica sobre crime nenhum! Sobre crime, absolutamente, nenhum!
Esse déficit, que estão falando, da Brigada
Militar e da Segurança pública, no último mês, eles tentaram trazer brigadianos
do Interior para nos engabelar e botar brigadianos nas esquinas, como se a
população do Rio Grande do Sul fosse boba! E nos entregaram um rombo que não
tem tamanho na história deste Estado! Cinco bilhões, dizem uns, Ver. Reginaldo
Pujol; sete bilhões, dizem outras fontes, mas não importa, o tamanho é enorme.
E acabou a fonte de financiamento: não serve mais recursos dos depósitos
judiciais, não tem como fazer aumento de imposto. Quando a gente está sem
dinheiro em casa, o que a gente faz? Vou falar uma coisa aqui que já é
enxovalhada. Eu consumo um determinado produto, eu vou comer a carne de
primeira: alcatra, colchão de dentro, filé mignon,
mas se o dinheiro encurta, vai para um guisado de segunda. Eu compro só uma
determinada marca, mas, se o dinheiro encurta, compra uma marca mais barata. E
aí vem a Ver.ª Sofia dizer aqui que nós temos que continuar botando e
fazendo... Mas de onde vai tirar dinheiro se não tem dinheiro para pagar?
Então, tem que pensar alternativas, uma delas
que esse pessoal não admite, por exemplo, e que funciona muito bem em muitos
lugares do mundo, é presídio privado! Por que não se pode ter certas
experiências, Ver. Cecchim, de presídios privados? Tem em vários lugares. Nós
não estamos entregando a administração da Justiça que continua sendo monopólio
estatal, nós não estamos entregando o transporte do preso da porta da cadeia
até o Fórum, que continua sendo estatal, mas a hotelaria do presídio, porque é
mais do que sabido que os presídios do jeito que estão não cumprem o seu papel,
nem de pena, nem de ressocialização, são verdadeiras escolas do crime! Mas tudo
isso a gente já sabe. Agora, o que a gente sabe mesmo é que se alguém não tem
autoridade para falar sobre Segurança pública ou sobre Governo, é esse pessoal
do PT aqui, que fizeram a república dos CCs, que aumentaram em 700% os CCs que
tinham no Governo do Estado, que gastaram um dinheiro que não era deles e que,
agora, estão cobrando do Governador Sartori, que faz menos de dois meses que
assumiu o Governo do Estado. O Sartori assumiu faz dois meses ou menos, Ver.ª
Sofia. E a senhora está cobrando? A senhora que representa um Governador que
teve quatro anos para fazer e não fez!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Como
foi muito bem, Ver.ª Sofia?! Então em que mundo a senhora está vivendo? Que
jornal que a Ver.ª Sofia lê?! Se todos os dias são latrocínios, crimes e
assaltos! Ela não lê jornal então, dizendo que foi muito bem... Foi uma
tragédia na área da Segurança pública! Como foi uma tragédia em todas as outras
áreas! Mas esse veredito não é meu, Ver.ª Sofia; esse veredito é do povo! E o
veredito do povo é soberano, e o povo derrotou o projeto do PT e escolheu o
Governador Sartori, que governa em conjunto com grandes partidos que estão
aqui, com o DEM, o PDT, o PP, e assim nós vamos continuar fazendo. E vamos
gastar somente aquilo que tivermos condições de gastar, e vamos enfrentar as
dificuldades, e vamos buscar medidas alternativas! Se for o caso de presídios
privados, sem preconceito, nós vamos fazer presídios privados! Temos que buscar
o pessoal da Susepe e valorizar os servidores também, sim. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente
Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras, conversava ali com o nosso colega, Ver.
Prof. Alex Fraga, o Marcos e o Rafael sobre esses argumentos que foram trazidos
à tribuna pelo Ver. Valter Nagelstein. E me parece que a política do Governo
Sartori é oferecer a “carne de segunda”, que foi a expressão utilizada pelo
Vereador, não por esta Vereadora, para o povo, porque, para os ricos e para os
políticos, seguem os privilégios. Aliás, dois erros nunca fazem um acerto, e os
Vereadores do PT sabem de todas as minhas críticas ao Governo Tarso, ao piso
salarial que não pagaram ao Magistério, ao problema grave da Segurança pública.
Nós estivemos lá no IGP enquanto eu estava Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, uma vergonha! Um lugar que deveria servir para buscar a investigação e
punir homicídios, punir crimes contra a vida, infelizmente, os funcionários
trabalham em lugares verdadeiramente insalubres. Agora, isso não pode servir de
argumento para que o Sartori faça um Governo igual ou pior, seja na segurança,
no não chamamento dos concursados – os policiais civis estavam prontos para
assumir o seu cargo, e eles congelaram o chamamento dos policiais civis, dos
trabalhadores da Susepe, como bem aponta o Ver. Delegado Cleiton nessa Moção.
Congelaram o chamamento dos brigadianos! E todos sabem que o PSOL defende
políticas públicas permanentes como forma de reduzir a violência, ou seja,
combater a desigualdade social, taxar os ricos e garantir direitos! Mas faltam
14 mil brigadianos no Estado, e eles suspenderam o chamamento desses
brigadianos, Ver. Alex! Ao mesmo tempo, em contrapartida, no andar de cima, o
festival de privilégios segue alto! Seja a sanção do aumento, que, depois,
diante da repercussão, o Governador disse que não vai receber! Mas ele tinha a
caneta para vetar o aumento dos deputados! Ele tinha a caneta para vetar o seu
próprio aumento, do Vice-Governador e dos Secretários! Ele tinha a caneta para
dizer que chega! Que se é para cortar, vamos cortar do bolso dos políticos! Mas
não fez! Não fez! Não só não fez, como seguiu com a lógica do loteamento da
máquina pública. Também manteve esse decreto de congelamento de pagamentos, que
está gerando uma crise na saúde em todo o Estado, uma crise nos repasses da
saúde pública, em todo o Estado! Nós temos recebido as denúncias do nosso
Presidente do Sindisaúde sobre a quantidade de municípios e de hospitais que
não têm condições de atender a população! Depois, acomodar a primeira-dama,
criando um cargo específico para ela, quando, na verdade, acabaram com a
Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres! Fazem uso de helicópteros
locados para questões pessoais, R$ 13 mil aos cofres públicos!
Então, eu quero deixar uma sugestão, porque
muito diferente do que disse o Valter Nagelstein – que insiste em faltar com a
verdade nesta tribuna –, nós não defendemos a Coreia do Norte! Nós não
defendemos a China, que, aliás, é um capitalismo de estado que tem ajudado a
salvar a crise econômica do capitalismo, gerada pelos banqueiros e pelo capital
financeiro, e que está sendo repassada para as costas dos trabalhadores no
mundo inteiro! Mas nós defendemos governos – é verdade –, como o Governo da
Grécia. Então, se é para cortar, vamos cortar os carros oficiais! Vamos fazer
como fez o Aléxis Tsipras,
um leilão dos 700 carros para financiar as políticas públicas do Governo! Vamos
começar cortando as viagens de luxo da classe A! O Presidente da República da
Grécia não viaja mais na classe A, ou executiva, ele viaja na classe econômica
para economizar o dinheiro do povo grego! Se é para discutir e para ter exemplos
de como resolver a questão econômica do Estado, vamos enfrentar o Governo Dilma
para renegociar, de fato, a dívida do Estado. Mas é muito fácil não querer se
enfrentar com o Governo do qual o PMDB é parte. É muito fácil não querer se
enfrentar com os banqueiros e tentar repassar a conta para os trabalhadores.
Felizmente, os trabalhadores do Paraná deram um exemplo: garantiram, numa greve
histórica, em que o Governo do PSDB, do Beto Richa, mandou um pacote de
maldades para a Assembleia Legislativa, retirando licença, retirando
vale-alimentação, retirando dinheiro do Fundo de Previdência dos
trabalhadores...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: ...Uma greve histórica dos professores, dos
trabalhadores da saúde, dos trabalhadores da APAE, dos trabalhadores da
Universidade, enquanto o Governo tentava votar o regime de urgência na
Assembleia, em que deputado governista teve que ir de camburão porque o povo
não deixava passar. A mobilização foi gigante, e obrigaram a eles retirarem o
projeto. Portanto, a vitória do povo do Paraná também é uma vitória do povo
gaúcho. Nós sabemos que esse pacote que estão anunciando é um pacote contra o
povo, mas nós temos exemplo de resistência, nós temos exemplo de luta, nós
temos exemplo de que a mobilização é o método das grandes transformações. Viva
aos trabalhadores do Paraná, viva à resistência!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14, pelo Governo.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que, pelo
menos, no Governo Estadual, a oposição aqui da Câmara se une. A oposição ao
Governo Fortunati se une aqui na Câmara. Mas tem uma oposição, que foi oposição
lá atrás, que continua oposição.
Vejo aqui, Ver.
Valter, a Ver.ª Sofia já dizendo que vai falar pela oposição. Não tem problema,
pode falar pela oposição, sim, e deve, porque tem muito o que explicar.
Falar em Segurança
pública do Governo Tarso Genro é a mesma coisa que um cristão estar filiado às
tropas dos reis. É a mesma coisa. Isso não acontece. Não existiu a segurança
pública do Tarso. Ela até existiu: o chefe da segurança do Secretário de
Segurança está preso! Está preso porque fazia a segurança do tráfico! Eu não
tenho que dar palpite sobre polícia. Eu não tenho que dar palpite sobre
polícia, é verdade! Mas eu fico com pena do ex-Secretário de Segurança, que é
um homem sério, promotor público. Acho que é sério, porque promotor público o
é, mas estava completamente cego porque defendeu o bandido um dia depois do
acontecido. E eu imagino que, se ele ouvisse esse bandido – e deve ter ouvido
em muitas atividades – dizendo alguma coisa parecida no sentido de não atacar o
amigo dele, o outro patrão dele, que era o traficante... A informação saía da
Secretaria de Segurança, diretamente do gabinete do Secretário para o
banditismo neste Estado – isso é uma vergonha tão grande! Vejam bem que eu não
estou acusando nem o Secretário, nem o Governador Tarso. É uma vergonha tão
grande para eles, que ele deveria recomendar os seus companheiros de Partido a
não tocarem no assunto.
As cadeias do Rio Grande do Sul continuam as mesmas
que foram deixadas pela ex-Governadora Yeda, pelo Governador Rigotto, pelo
Governador Britto. Continua tudo igual, não fizeram nada. Fizeram uma campanha
dizendo que estavam demolindo o Presídio Central, parecia que iam acabar com o
quarteirão inteiro, mas colocaram duas maquininhas daquelas “tuc-tuc”, que não
desmancham nem muro, nem aqueles muros que o PT coloca nas escolas que o vento
derruba; pois aquelas máquinas não derrubavam nem esses muros, e parou a
demolição do Presídio Central.
Socorre-me o Ver. Valter Nagelstein dizendo que
veio até comida do Presídio para um coquetel aqui na Câmara de Vereadores. Isso
era a segurança do Governo PT, que a Ver.ª Sofia Cavedon vai defender em
seguida, após a minha fala, porque eu a vi se inscrevendo. É difícil mesmo,
precisa de muitos tempos para se defender. Precisa de muitos tempos.
Eu acho que não precisa fazer muito para fazer
dez vezes mais do que o Tarso fez. Ou seja, se fizer dez, é dez a zero. Porque
a segurança do Governo Tarso foi 0,000. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, após os aplausos dos colegas Vereadores, que me deixam lisonjeado,
quero dizer o seguinte: estamos votando uma Moção de Solidariedade de autoria
do Ver. Delegado Cleiton, que requer Moção de Solidariedade aos aprovados do
Concurso da Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande
do Sul. Vejam que é um projeto, com todo o respeito, Ver. Delegado Cleiton,
muito singelo, mas que gera toda esta discussão, que busca comparações de
governos anteriores e os futuros. Então, como eu penso que não há mais
inscritos para debater, vou colaborar com o tempo – temos mais cinco projetos
para votar –, fico por aqui. Parabéns, Ver. Delegado Cleiton.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não vou entrar numa polêmica
adjetiva. Gostaria que depois fossem contestados os números. Não tenho como
comparar hoje o Governo Tarso com o Governo Sartori – nós temos dois meses, é
verdade. Quero aqui dizer que, claramente, um governo que diz que não vai
gastar mais do que recebe não vai fazer política pública, porque não está
disposto, por exemplo, a fazer, no mínimo, um pacto com os altos salários,
enfrentar, por exemplo, o fechamento do Tribunal Militar, sugestão da Rosane de
Oliveira na “Página 10”, atual “Política +”, que é uma luta antiga do Deputado
Raul Pont, que os Deputados da Assembleia, da base do Sartori, não deixam
andar; um custo para o Estado inútil, grave, assim como a sanção dos altos
salários.
Mas quero comparar, quero dar dados para a
população, porque não vale vir aqui dizer que não fez nada, não vale! Daqui a
duas semanas começa o tema da mulher, e a Patrulha Maria da Penha, que é uma
política nova do Governo Tarso, foi, de fato, o único indicador, porque ninguém
vem aqui dizer que se constituiu segurança; segurança pública é algo muito
complexo, muito difícil. Em Porto Alegre, nós tivemos quatro Territórios da
Paz, onde se colocou muita investigação, muitas horas extras, muita prisão, mas
não obtivemos o sucesso que gostaríamos, porque não havia a retaguarda de
políticas públicas, a municipalidade sequer se envolveu com os Territórios da
Paz de Porto Alegre. E a queixa era a seguinte: “Nós não fomos notificados do
que aconteceu”. A Patrulha Maria da Penha conseguiu, nos últimos anos, diminuir
muito os casos de violência contra a mulher e mortes de mulheres por violência.
O comparativo possível de fazer, senhores, com
todo o respeito ao debate feito aqui, é que no Governo Yeda foram gastos R$ 2
bilhões anuais, em média, com segurança pública; no Governo Tarso, R$ 2,5
bilhões. Os reajustes aos policiais: 53% no Governo Yeda; no Governo Tarso,
104% para os soldados da Brigada Militar; 169% para inspetores de polícia; 214%
para agentes penitenciários. Eu falei primeiro do diagnóstico, agora vou falar
das medidas. Foram contratados 2.800 novos soldados; 104 capitães; 780 agentes
de polícia; 815 agentes penitenciários; 64 peritos do IGP. Quero dizer para o
Ver. Valter que está pronto o presídio de Canoas, foram contratados
funcionários, eles trabalharam todo o mês de dezembro – eu questionei isso no
ar –, agora o Sartori tem que encaminhar os presos!
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Mas
o presídio está pronto e tem funcionários!
Vamos lá, as promoções: foram promovidos 7.700
brigadianos, 5.580 policiais civis, 4.300 agentes penitenciários.
Uma questão importante é a dos homicídios. Nós
criamos três delegacias, havia uma delegacia de homicídios em Porto Alegre,
hoje temos quatro. Isso significa que, antes, 30% dos homicídios da Capital
eram elucidados, e esse indicador subiu para 73%. Ora, quando os homicídios não
são elucidados, não se chega aos grupos, aos bandidos. Todos sabemos que não há
solução fácil, mas muito foi feito. Até o final de 2014 foram 8.330 vagas novas
criadas no sistema prisional, e nós desejamos que isso continue, e sim, que se
encerre o Presídio Central. Sim, porque é uma grande escola do crime, é um
sistema autônomo de organização do crime, nós sabemos disso. Cinco presídios
estão em construção, oito mil e tantas vagas já estão prontas. E houve a
criação do Centro Integrado de Comando. Eu encerro, apenas para dar os dados,
para não se negar a história: sim, apoiamos a nomeação para os novos
funcionários.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos
assistem através da TVCâmara, ocupo esta tribuna para cumprimentar meu colega,
Ver. Delegado Cleiton, pela Moção. No antigo Governo, que se diz um
incentivador da segurança pública, o Governo Tarso Genro, que nomeou 602
agentes... Essa Moção, como bem diz o Ver. Cleiton, entrou no outro Governo, e
na minha opinião está correta, justa, porque o Governo que saiu não teve
nenhuma prioridade com segurança pública, e vou dizer aos senhores por quê, por
um simples motivo - e não sou eu que acordei e resolvi dizer -, está aqui, um
dossiê do IGP, Instituto Geral de Perícias, de como foi tratado no Governo
Tarso Genro. A Ver.ª Fernanda Melchionna sabe muito bem o que falo, pois
visitamos, com a nossa Comissão, da qual ela era presidente, o Instituto Geral
de Perícias, a sede do Departamento de Criminalística, que estava em completo
descaso por esse Governo que saiu. E sabe qual era o estado, o sucateamento
deste prédio? Antes de citar aqui uma a uma dessas situações que enfrentaram o
IGP, quero dizer aos senhores que este Departamento trata de perícias. Perícias
são capazes de elucidar um crime, ou de condenar a pessoa. Ora, senhores, vendo
este documento, mais uma vez, que foi entregue em 2013 ao Governo Tarso Genro,
ao Secretário Airton Michels, à direção do IGP, ao Departamento de
Criminalística, é a prova clara de que o Governo Tarso Genro só priorizou a
segurança pública no seu discurso de campanha.
Vamos lá: o prédio não tinha Plano de Prevenção
Contra Incêndio, os fios elétricos estavam aparentes, pendurados no meio de
corredores e salas, sendo fiação eletrizada. Sabem como eram os fios elétricos?
Como varais de roupas. Isso era o Departamento de Criminalística do IGP no
Governo Tarso Genro, que diz que investiu em segurança pública. Infiltrações
também nas salas. Vamos além: o andar onde se fazia a balística estava
completamente improvisado, perto de uma escola, era de alto risco, com umas
espumas; se saísse uma bala poderia pegar numa criança. Eu tenho as fotografias
aqui para quem quiser olhar.
Os fios se repetiam, as infiltrações também em
todo o prédio; as equipes de plantonistas dormiam em quartos com móveis sem
condições, paredes mofadas, buracos, vidros trincados, apenas uma porta de
saída de emergência para 256 funcionários. Os aparelhos de ar-condicionado
antigos não tinham manutenção nenhuma, por falta de verba e gestão. É isso que
o Governo Tarso Genro chama de investimento em segurança pública? Ora,
senhores, o Departamento de Criminalística do IGP é fundamental para se fazer
segurança pública. Não é preciso dizer mais nada!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 110/14.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Delegado Cleiton, que diz que a
sua Moção não demoraria, nós íamos só aprovar, nem íamos pedir nominal, mas se
prova, nesta discussão, que a Segurança pública realmente, como dizem as
pesquisas, está em segundo lugar. Como dizia minha mãe: “Ambos os lados tinham
razão”. Agora, quem é o pai da criança, quem constitucionalmente é o
responsável não resolve a questão. Eu sou municipalista, mas quem resolve as
questões, quem detém 62% do que é arrecadado de impostos neste País, neste
Município, hoje - de cada R$ 100,00 arrecadados aqui em Porto Alegre, R$ 62,00
foram para a União - é a União! Tem que resolver! A força sindical está
chamando a classe média para o dia 10, agora, para fazer um grande ato no
Brasil inteiro, porque as políticas do Governo não servem.
A Ver.ª Sofia falou nas Unidades de Polícia
Pacificadora. Unidade Pacificadora, que tinha um sargento, do meu tamanho,
dentro de uma van ou um ônibus, e mais um outro soldado do Interior, que não
conhecem as vilas de Porto Alegre, viaturas que não tinham pneu para ser
trocado, que não tinham combustível, aí é muito bonito falar. Não estou aqui
para defender governo nenhum, eu não sou de governo nenhum, eu não sou de lugar
nenhum, como diz o grupo Titãs. Eu estou aqui para lutar pelo povo. Agora,
falar de promoções... a gente sabe que foram feitas para os amigos do rei. Eu
quero saber quantos brigadianos foram colocados nas ruas. Porque isto vem
acontecendo ano após ano: tirando os brigadianos das ruas. Por que não devolvem
os brigadianos para as ruas? Eu quero saber por que o Governo Tarso não acabou
com o Tribunal, Ver. Fernanda Melchionna? Por que o Governo Tarso não deu
exemplo, acabando com o Tribunal Militar? Dá um exemplo, acaba com o Tribunal
Militar. Por que o Governo Tarso não deu um exemplo e botou a Polícia realmente
a funcionar, porque nós estamos vendo a falência das UPPs. Não adianta bater,
se não tiver escola, posto de saúde, transporte coletivo digno, não adianta
bater se não tiver ônibus lá na parada de linha. Então, a polícia, ela não é
para o trabalhador, a polícia não é para o pobre coitado. O Governo tinha que
botar UPP é lá nas fronteiras do Brasil! Lá é que tinha que ter o controle do
armamento que entra, lá é que tinha que ter o controle das drogas que entram!
E, quando se faz concurso público para cursinho ganhar dinheiro aí, tem que
chamar as pessoas sim! Fez concurso para quê? Para ganhar dinheiro? Por que não
chamou os concursados? Por que não chamou os policiais civis que fizeram
concurso? Por que não chamou os brigadianos? Por que não chamou os agentes da
Susepe? Por que não chamou? Deixou para o outro Governador chamar? Deixou o
“pepino” para o outro, no linguajar popular.
Eu acho que nós temos que parar com as
demagogias e temos que atuar na defesa do povo. Acho que nós temos que
empoderar cada vez mais as nossas fronteiras, a Polícia Federal, que tem feito
um grande trabalho prendendo os bandidos do colarinho branco, que roubam o povo
brasileiro, que tiram o dinheiro que poderia ir para a saúde, para a merenda
escolar, que tira dinheiro que pode ir para o povo brasileiro para melhorar a
vida do povo. Nós temos que melhorar e ter policiamento na nossa fronteira. Como
é que traficante tem arma que os nossos policiais jamais imaginaram ter? E nós
temos que melhorar os nossos presídios sim. Não é um presídio só que vai
resolver o problema do sistema presidiário do nosso Estado...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...porque
quem está lá é trabalhador. Oitenta e cinco, noventa por cento da massa
carcerária que está lá é trabalhador desesperado. Os grandes bandidos, nós
vimos em Tramandaí, estão tomando banho de
piscina, estão no pagode. Os grandes bandidos, nós vimos onde é que estão:
estão nos escritórios fechados, com seus cofres abarrotados de dólares! Estão
lá no HSBC, com dinheiro na Suíça! Esses grandes bandidos não precisam de
presídio; esses grandes bandidos precisam é devolver o dinheiro para o povo. E
nós precisamos dar dignidade para as pessoas. Então, nós apoiamos essa Moção do
Delegado Cleiton, assim como qualquer moção que venha a esta Casa para que seja...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 110/14. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Valter Nagelstein.
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Presidente, eu, pacientemente, aguardei até
este momento da Sessão. Eu gostaria de solicitar a inversão da ordem da
priorização de votação para que possa, imediatamente, ser discutido e votado o
PR nº 024/14. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1402/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 024/14, de autoria do
Ver Dr. Thiago, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Rita de Cássia
Bernardes Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-02-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 024/14. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2206/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/13, que declara de utilidade pública a
Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-04-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 022/13. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2899/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Instituição Adventista Sul-Rio-Grandense de Educação – Colégio
Adventista de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 043/13. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Clàudio
Janta.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)
* * * * *